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Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
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Q1865287

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865287 Legislação Estadual

São atribuições do cargo de Escrivão de Polícia, EXCETO:

Alternativas

Receber e recolher fiança, se fora do horário de expediente bancário, e emitir guia para o seu recolhimento, prestando contas à autoridade superior.

Captar e interceptar dados, comunicações e informações pertinentes aos indícios e vestígios encontrados em bens, objetos e locais de infrações penais, inclusive em veículos, conforme determinação do Delegado de Polícia, com a finalidade de estabelecer a sua identificação, elaborando autos de vistoria e de constatação, descrevendo as suas características, circunstâncias e condições.

Realizar a autuação, movimentação, remessa e recebimento dos inquéritos policiais, processos e demais procedimentos legais.

Realizar a guarda, conservação e controle do fluxo dos livros, procedimentos, documentos, objetos, bens e valores apreendidos relacionados a inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos e procedimentos disciplinares que estejam sob sua responsabilidade, no âmbito do cartório de sua unidade policial, dando-lhes a destinação ou encaminhamentos legais.

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Q1865286

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865286 Legislação Estadual

Quanto às disposições finais da Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A verificação do nexo causal entre o exercício das funções e a consequente invalidez ou morte do policial civil, bem como das circunstâncias fáticas para aferição do direito à promoção por invalidez, post mortem ou por ato de bravura, ocorrerá por meio de sindicância de competência da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, a ser apreciada pelo Conselho Superior da PCMG.

Aplica-se aos integrantes das carreiras policiais civis, nas matérias não disciplinadas na Lei Complementar n.º 129/2013, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais

Até a publicação do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais aplica-se o disposto nos arts. 142 a 205 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e normas complementares.

Cabe à Corregedoria-Geral de Polícia Civil o processamento da correição dos servidores administrativos do quadro de pessoal da PCMG, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

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Q1865285

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865285 Legislação Estadual

Nos termos do art. 49 da Lei Complementar n.º 129/2013, os integrantes das carreiras da PCMG têm direito à percepção das seguintes verbas indenizatórias e de gratificação, EXCETO:

Alternativas

Auxílio-saúde, mediante comprovação da contratação particular de plano ou seguro de assistência à saúde.

Indenização securitária para policial civil que for vítima de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez ou morte, no valor de vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida na data do acidente, até o limite de 9.993,6041 Ufemgs (nove mil novecentos e noventa e três vírgula seis mil e quarenta e uma Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).

Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço.

Transporte pessoal e de dependentes, em caso de remoção ex officio, compreendidos o cônjuge ou companheiro, os filhos e os enteados.

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Q1865283

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865283 Legislação Estadual

Compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, de acordo com o disposto no art. 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

Alternativas

Acompanhar o estágio probatório dos servidores da PCMG.

Articular-se, no âmbito de sua competência, com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos congêneres.

Avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial.

Editar resoluções e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente.

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Q1865282

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865282 Legislação Estadual

Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

Alternativas

Exercer o controle e a fiscalização de suas armas e munições, de explosivos, fogos de artifício e demais produtos controlados, observada a legislação federal específica.

Organizar estatísticas criminais e realizar análise criminal.

Representar ao Poder Judiciário, por meio de quaisquer dos ocupantes das carreiras que a integram, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas da prática de infrações penais e de atos infracionais.

Promover recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural de seus servidores.

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21: B

22: A

23: A

24: D

25: C

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