Os Policiais Civis do Estado de Mato
Grosso do Sul são abrangidos pelo regime
jurídico peculiar tratado no Livro II da Lei
Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.
Neste livro, os servidores investidos em cargos
efetivos integrantes de carreiras que compõem,
inclusive, a categoria de Médico-Legista
subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias.
Neste prisma, assinale a alternativa correta ao
texto da lei.
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Sobre a aposentadoria dos integrantes das
carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato
Grosso do Sul, tendo em vista o que consta
expressamente na Lei Complementar Estadual
nº 114/2005, assinale a alternativa correta.
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