Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) para Concurso - Página 4

Q841071

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa | FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Informática | FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Edificação | FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Logística | FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança do Trabalho | FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança |

Q841071 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que

A

o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, está sujeito à penalidade de advertência ou repressão no caso de reincidência.

B

a repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.

C

é desnecessária a menção do dispositivo legal pertinente à sanção no ato que demitir o servidor estável.

D

prescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas sucessivas ao serviço.

E

quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas na referida lei, será o servidor advertido obrigatoriamente por escrito, constando restrição de visualização em seu prontuário.

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Q841070

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa | FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Informática | FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Edificação | FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Logística | FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança do Trabalho | FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança |

Q841070 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos de licença para

A

o exercício de mandato eletivo; para concorrer a mandato público eletivo; e tratar de interesses particulares.

B

prestação de serviço militar; para concorrer a mandato público eletivo; e por motivo de doença em pessoa da família.

C

tratar de interesses particulares; por motivo de doença em pessoa da família; e para prestação de serviço militar.

D

acompanhar o cônjuge; para o desempenho de mandato classista; e por motivo de doença em pessoa da família.

E

acompanhar o cônjuge; para o desempenho de mandato classista; e para o exercício de mandato eletivo.

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Q840581

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840581 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, considere as seguintes condutas praticadas por servidores públicos estáveis:

I. atestar falsamente a prestação de serviço.

II. deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.

Nestes casos, os servidores estão sujeitos à penalidade de

A

advertência escrita.

B

suspensão, que poderá ser aplicada enquanto os servidores estiverem afastados por motivo de gozo de férias regulamentares.

C

suspensão, que não poderá exceder a 60 dias..

D

suspensão e advertência verbal, respectivamente.

E

suspensão, que não poderá exceder a 90 dias.

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Q840544

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840544 Legislação Estadual

Raimundo é servidor público efetivo estadual, classificado na Capital do Estado, exercendo cargo de chefia. Pretendia se aposentar por tempo de serviço quando completasse o interregno para tanto, mas se acidentou de uma escada e, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, acabou se aposentando por invalidez. Ocorre que alguns meses após isso a Administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado anterior, avaliando sua condição como apto para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava. No que concerne ao destino do servidor público

A

considerando que já estava aposentado, não poderá retornar à ativa, na medida em que a concessão da aposentadoria constitui direito adquirido do mesmo.

B

o servidor deverá retornar às atividades, o que se denomina reversão, posto que os motivos que determinaram sua aposentadoria revelaram-se inexistentes.

C

somente poderá ser reintegrado ao cargo que ocupava se ainda existir a mesma categoria, não sendo obrigatório retornar à função de confiança.

D

este poderá optar entre retornar às mesmas atividades ou permanecer na inatividade, visto que o laudo médico apresentado tem aplicabilidade facultativa ao processo administrativo quando o ato decisório já tiver exaurido seus efeitos.

E

deverá ser readaptado ao serviço público, em novo cargo ou no que anteriormente ocupava, a seu critério, desde que esteja apto a desempenhar as funções exigidas para os dois.

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Q840461

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Contabilidade | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Economia | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Assistente Social | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Infraestrutura e Redes | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Banco de Dados | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Psicologia | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Farmácia | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Biblioteconomia | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Arquitetura | FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Arquivista |

Q840461 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que

A

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até noventa dias contados da data da posse.

B

a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompe o exercício.

C

será obrigatoriamente concedido prazo suplementar de trinta dias para o servidor que não entrar em exercício no prazo legal estabelecido.

D

a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

E

seu prazo legal, para os casos de reversão, será contado após 15 dias da data em que a sentença judicial transitar em julgado.

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Q840380

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Técnico Judiciário |

Q840380 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.

I - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente e sem qualquer ressalva, à ordem de classificação dos aprovados.

II - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

III- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo indicado pelo candidato à Comissão de Concurso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q836229

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Provas: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista - Psiquiatra | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista - Patologista |

Q836229 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.098/1994 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), “__________ é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

vencimento

B

remuneração

C

salário

D

vantagem

E

provento

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Q829974

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Provas: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Técnico em Perícias | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Técnico em Perícias - Técnico em Radiologia |

Q829974 Legislação Estadual

Supondo que um servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, ocupante de cargo efetivo e estável, exerça advocacia administrativa, ele estará sujeito à aplicação da pena disciplinar de:

A

Repreensão.

B

Advertência.

C

Suspensão.

D

Exoneração.

E

Demissão.

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Q829896

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Provas: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Computação Forense | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Química/ Engenharia Química | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Biomedicina/ Farmácia/ Biologia | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Psicologia | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista - Psiquiatra | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista - Patologista |

Q829896 Legislação Estadual

Levando em consideração a Lei Estadual nº 10.098/1994, o servidor faz jus a honorários quando designado para exercer, fora do horário do expediente a que estiver sujeito, as funções de, EXCETO:

A

Membro de banca de concurso.

B

Membro de órgão de deliberação coletiva legalmente instituído.

C

Treinamento de pessoal.

D

Professor em cursos legalmente instituídos.

E

Gerência, planejamento, execução ou atividade auxiliar de concurso.

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Q800802

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: SUSEPE-RS Prova: Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q800802 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor removido ou redistribuído ex officio, que deva ter exercício em outra localidade, para entrar em exercício, incluído o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, terá o prazo de:

A

05 (cinco) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

45 (quarenta e cinco) dias.

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Q773722

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773722 Legislação Estadual

A teor do disposto no Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao processo administrativo disciplinar, instaurado para apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

A

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação, por igual período.

B

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação, por igual período.

C

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência da irregularidade pela autoridade sindicante, admitida prorrogação, por igual período.

D

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, inadmitida prorrogação.

E

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência da irregularidade pela autoridade sindicante, inadmitida prorrogação.

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Q692671

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692671 Legislação Estadual

No que diz respeito à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Descabe no processo administrativo disciplinar a possibilidade de ser arguida a suspeição de qualquer dos membros da comissão respectiva.

B

A comissão, no processo administrativo disciplinar em espécie, somente poderá decidir com a presença da maioria simples dos seus membros.

C

A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.

D

Durante o curso do processo administrativo disciplinar, é vedado à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem contra o indiciado.

E

O pedido de revisão, que pode ser interposto mais de uma vez no processo administrativo disciplinar, tem efeito suspensivo em qualquer hipótese e poderá implicar a agravação da pena.

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Q692666

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692666 Legislação Estadual

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. I - A apuração do tempo de serviço será feita em semanas ou meses. II - É considerado de efetivo exercício o afastamento do serviço em virtude de participação em programas de treinamento regularmente instituídos, correlacionados às atribuições do cargo. III - Computar-se-á parcialmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q684389

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684389 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.

B

O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão.

C

Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros.

D

O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.

E

A representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida.

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Q684385

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684385 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O provimento de cargo público se efetiva somente por nomeação mediante prévia aprovação em concurso público, podendo ser de provas ou de provas e títulos.

B

A nomeação para provimento de cargo efetivo de carreira ou isolado e para cargo de confiança de livre exoneração somente ocorre mediante a aprovação prévia do servidor em concurso público.

C

Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

D

A posse em cargo público é ato personalíssimo do servidor, vedada a utilização de procuração específica para esse fim.

E

A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados em concurso público, vedada a hipótese de opção do candidato por última chamada.

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Q684384

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684384 Legislação Estadual

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul.
I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado a partir da data da apresentação fará jus a férias.
II - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
III - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado a apresentar-se no momento em que for comunicado, independentemente da conclusão das férias.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q681438

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681438 Legislação Estadual

Com referência ao processo administrativo disciplinar relacionado a servidor do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, assinale a alternativa correta.

A

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, com prejuízo da remuneração.

B

Somente o Governador do Estado tem competência para determinar a realização de sindicância relativa a servidor público civil, determinando o prazo de sua conclusão, improrrogável.

C

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta por 3 (três) servidores estáveis, com formação superior, sendo pelo menos um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

D

A designação dos peritos deverá obedecer ao critério de capacidade técnica especializada, observadas as provas de habilitação estabelecidas em lei, vedada a escolha de pessoas estranhas ao serviço público estadual.

E

Apresentado o relatório, a comissão será desconstituída e não mais ficará à disposição da autoridade que houver instaurado o inquérito para qualquer esclarecimento ou providência julgada necessária.

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Q646874

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646874 Legislação Estadual

Considere a alternativa CORRETA:

A

A pena de demissão será aplicável ao servidor público ausente excessivamente ao serviço, em
número superior a 30 (trinta) dias, durante um ano.

B

Caberá a pena de demissão ao servidor que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

C

Nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão será aplicada ao servidor a pena de multa.

D

O servidor será punido com a pena de demissão na hipótese de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

E

Prescreve em 5 (cinco) anos a pena de demissão, de suspensão, e de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada ou equivalente.

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Q646873

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646873 Legislação Estadual

É INCORRETO afirmar que

A

A pena de suspensão, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias, implicará a perda de todos os direitos e vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

B

A destituição de cargo em comissão ou em função gratificada, por critérios de oportunidade e conveniência, prescinde da apuração de falta funcional.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.

D

A pena disciplinar de repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.

E

Os registros funcionais de advertência, repreensão, suspensão e multa serão automaticamente cancelados após 10 (dez) anos, desde que, neste período, o servidor não tenha praticado nenhuma outra infração.

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Q628853

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628853 Legislação Estadual

Sobre agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Todos os ocupantes de cargos públicos destinados a agentes políticos são investidos após eleição em processo eleitoral.

B

É dever do servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, conforme determina a Lei Complementar nº 10.098/94, do Estado do Rio Grande do Sul, cumprir as ordens superiores recebidas, exceto as manifestamente ilegais.

C

Somente aos servidores públicos da administração pública direta, ocupantes de cargos públicos, concursados, efetivos e estáveis, aplicam-se as normas relativas ao limite remuneratório.

D

A aplicação aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos dos direitos sociais elencados no parágrafo terceiro do artigo 39 da Constituição Federal é restrita aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

E

Somente ao servidor público municipal da administração pública direta, no exercício de mandato de Vereador, é facultado, em qualquer hipótese, perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função pública sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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