Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará para Concurso - Página 4

Q1981342

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981342 Legislação Estadual

Sobre o IPVA, no Estado do Pará, considera-se ocorrido o fato gerador na data

do desembaraço aduaneiro e consequente incorporação ao ativo permanente, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final.

da primeira aquisição por consumidor final ou empresa locadora.

da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor, do importador e do consumidor final.

em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção, no dia 1º de janeiro de cada ano, salvo nos casos de importação.

em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora.

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