Questões de Legislação Estadual - Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 4

Q76737

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76737 Legislação Estadual

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.

B

A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

C

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.

D

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.

E

É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

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Q76736

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76736 Legislação Estadual

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

A

não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.

B

o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.

C

na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.

D

considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.

E

somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

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Q76735

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76735 Legislação Estadual

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

A

multa.

B

exoneração.

C

suspensão.

D

repreensão.

E

destituição de função.

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Q76733

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76733 Legislação Estadual

No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

B

É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.

C

Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.

D

As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.

E

É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificadaemcada caso.

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Q76732

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76732 Legislação Estadual

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

A

a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.

B

considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.

C

é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.

D

a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.

E

é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

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Q76731

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76731 Legislação Estadual

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

A

idoneidade moral.

B

assiduidade.

C

disciplina.

D

eficiência.

E

aprovação em exame psicotécnico.

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Q76730

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76730 Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

A

O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.

B

A promoção não interrompe o exercício do cargo.

C

O servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.

D

O servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.

E

O servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

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Q76729

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76729 Legislação Estadual

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

A

a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.

B

não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.

C

não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

D

é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.

E

cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

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Q76728

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76728 Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.

B

É permitida a nomeaçãoemcaráter interino.

C

Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.

D

Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.

E

Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

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Q32046

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas | CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação |

Q32046 Legislação Estadual

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.

B

É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.

C

Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.

D

É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.

E

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

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Q498284

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q498284 Legislação Estadual

Estado de Pernambuco – Lei Estadual 6.123/68, poderá ser promovido por merecimento o funcionário que:

A

estiver em exercício de mandato efetivo federal, estadual ou municipal.

B

esteja licenciado na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, para tratar de interesse particular.

C

obtiver, como grau de merecimento, somente a metade do máximo atribuível.

D

esteja na época da promoção à disposição de qualquer entidade, ainda que não tenha exercido cargo de chefia na administração direta ou indireta do Estado.

E

estiver licenciado na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou estrangeiro.

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Q2901799

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico de Suporte e Atendimento em Hardware e Software | FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Operador de Tecnologia da Informação | FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico de Suporte e Atendimento em Redes |

Q2901799 Legislação Estadual

No que tange às licenças, observe as afirmações abaixo.

I. Após cada biênio de serviço efetivo prestado ao Estado, poderá ser concedida ao funcionário licença prêmio por dois meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

II. Depois de cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de assunto de interesse particular, por prazo não superior a dois anos.

III. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

IV. Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

É correto o que se afirma APENAS em

a

I, III e IV.

b

III e IV.

c

I, II e III.

d

II e III.

e

I e IV.

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Q398

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q398 Legislação Estadual

É certo que, a promoção

A

do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que esteja licenciado, na época da promoção, para tratar de assuntos de interesse particular, obedecerá ao critério do merecimento.

B

obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento e disponibilidade do agente público.

C

será realizada no semestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.

D

é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

E

por merecimento do funcionário em exercício de mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente, no início de cada legislatura.

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Q397

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q397 Legislação Estadual

O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será

A

demitido, com direito a indenização calculada com base no tempo de efetivo exercício.

B

exonerado, sem direito a indenização relativa ao tempo de serviço.

C

posto em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

revertido para a inatividade.

E

readaptado em qualquer cargo dentro do mesmo órgão público.

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Q395

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q395 Legislação Estadual

O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar, poderá ser revisto

A

a qualquer tempo, mediante requerimento do funcionário punido que demonstre fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.

B

quando o punido alegar a simples injustiça da penalidade aplicada.

C

dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados do transito em julgado da decisão que impôs a penalidade.

D

de ofício, por qualquer autoridade judiciária que, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, tomar conhecimento da injustiça da penalidade.

E

pela autoridade que houver determinado a aplicação da pena de exoneração, desde que requerido pelo interessado.

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Q394

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q394 Legislação Estadual

Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,

A

readaptado em qualquer cargo dentro do Poder Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens que eventualmente deixou de receber.

B

reintegrado ao serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade no cargo que exercia, se não for possível a reintegração.

C

removido às funções anteriormente desempenhadas ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses, à critério da Administração Pública.

D

revertido à atividade, oportunidade em que exercerá suas atribuições na qualidade de excedente.

E

submetido a novo estágio probatório de 2 (dois) anos, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 6.123 de 1968 - regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de pernambuco em legislação estadual

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