Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647911 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 20.537/2021 dispõe sobre as relações entre as Instituições de Ensino Superior, os Hospitais Universitários e os Institutos de Ciência e Tecnologia públicos do estado do Paraná e suas Fundações de Apoio. Subordinam-se às normas dessa Lei:

I. as Instituições de Ensino Superior do Paraná (IEES);
II. os Hospitais Universitários (HUs);
III. as Fundações de Apoio criadas na forma da Lei;
IV. os Institutos de Ciência e Tecnologia privados (ICTs).

Estão corretas

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q3627800

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627800 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Justiça do Estado

A

processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador do Estado.

B

processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

C

processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado.

D

processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, com exceção dos conflitos entre as respectivas entidades da administração indireta.

E

processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, salvo quando a omissão legislativa for ocasionada no âmbito municipal.

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Q3519288

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Engenheiro Civil |

Q3519288 Legislação Estadual

O Código de segurança contra incêndio e pânico (CSCIP) do estado do Paraná classifica as edificações em grupos considerando o risco quanto à ocupação. O grupo E caracteriza-se pelo uso educacional e cultura física. Considerando o Grupo E e as exigências de medidas de segurança contra incêndio, assinale a alternativa correta:

A

O plano de emergência é exigido para edificações com altura superior a 23 m.

B

O plano de emergência não é exigido apenas para edificações térreas.

C

Não é exigida iluminação de emergência para edificações térreas.

D

A instalação de chuveiros automáticos é exigida em locais com público acima de 300 pessoas.

E

A segurança estrutural contra incêndio não é exigida apenas para edificações térreas.

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Q3363394

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363394 Legislação Estadual

Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.

A

O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.

B

O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.

C

A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.

D

O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.

E

O benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.

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Q3363370

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363370 Legislação Estadual

João, agente público do Estado do Paraná, deve conceder andamento a três diferentes processos administrativos, sendo certo que, em todos, as partes têm direito à prioridade na tramitação, por diferentes motivos, quais sejam: pessoa portadora de tuberculose ativa; pessoa com 82 anos de idade; e pessoa com deficiência mental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a opção que indica, corretamente, a ordem de prioridade na tramitação desses processos administrativos.

A

Pessoa com 82 anos de idade; pessoa portadora de tuberculose ativa; e, por último, pessoa com deficiência mental.

B

Pessoa portadora de tuberculose ativa; pessoa com deficiência mental; e, por último, pessoa com 82 anos de idade.

C

Pessoa com deficiência mental; pessoa portadora de tuberculose ativa; e, por último, pessoa com 82 anos de idade.

D

Pessoa com 82 anos de idade; pessoa com deficiência mental; e, por último, pessoa portadora de tuberculose ativa.

E

Pessoa com deficiência mental; pessoa com 82 anos de idade; e, por último, pessoa portadora de tuberculose ativa.

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Q3363366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363366 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 131/2010, avalie as afirmativas a seguir.

I. Solicitar auxílio das autoridades, agentes administrativos e policiais do Estado, civis e militares, salvo para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação tributária, caso em que se exige autorização judicial.
II. Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e execução das diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
III. Ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada.

Sobre as prerrogativas funcionais asseguradas ao Auditor Fiscal, no exercício de seu cargo, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3928118

Q3928118 Legislação Estadual

A Lei Estadual n.º 4.245 foi responsável pela criação de vários municípios, incluindo o Município de Vitorino. Em que ano esta Lei foi publicada?

A

1988

B

1960

C

1950

D

1975

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Q3598298

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598298 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Complementar nº 245/2022, que instituiu o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

O cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo foi transformado em cargo de Policial Penal do Quadro Próprio da Polícia Penal, sendo que os Policiais Penais têm lotação na Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP – e são alocados no Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná – DEPPEN.

B

O Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná é composto por servidores da Polícia Penal que exercem atividade policial, com risco de vida, incumbidos de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, excluídos os atinentes às custódias provisórias e temporárias e de medidas cautelares diversas da prisão.

C

No decorrer do período do estágio probatório de 3 (três) anos, o policial penal deverá ser submetido a, no mínimo, 6 (seis) avaliações de desempenho.

D

A promoção é o ato de designação de um funcionário público estável e em efetivo exercício para investidura em cargo público imediatamente superior, atendidos os requisitos previstos em lei.

E

Carreira é o escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades.

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Q3598295

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598295 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, são consideradas faltas leves, EXCETO

A

descuidar da higiene pessoal.

B

descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

C

transitar pelo estabelecimento, manter-se em locais não permitidos ou ausentar-se, sem permissão, dos locais de presença obrigatória.

D

emprego de linguagem desrespeitosa.

E

atitude de acinte ou desconsideração perante funcionário ou visitas.

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Q3598292

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598292 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 21.404/2023, o órgão consultivo, normativo e deliberativo, instituído para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da Polícia Penal, no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, é o

A

Conselho da Polícia Penal.

B

Sindicato dos Policiais Penais.

C

Departamento Penitenciário.

D

Corregedor-Geral da Polícia Penal.

E

Conselho Penitenciário.

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Q3598290

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598290 Legislação Estadual

Um servidor da Polícia Penal lotado em penitenciária constatou que um dos presos tinha em posse um aparelho telefônico que permitia a comunicação com o ambiente externo. Nesse caso, de acordo com o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, esse servidor

A

pode, imediatamente, aplicar a sanção correspondente à falta disciplinar grave cometida pelo preso.

B

deve, imediatamente, convocar o Conselho Disciplinar, que, de imediato, poderá determinar o isolamento provisório do preso por até 30 (trinta) dias, contados do dia do cometimento da falta.

C

deve, imediatamente, informar a ocorrência ao Juiz da execução penal, que definirá a gravidade da falta e a sanção disciplinar aplicável ao preso.

D

deve conduzir o preso para registro da ocorrência, que deverá ser imediatamente comunicada ao diretor, para posterior encaminhamento ao Conselho Disciplinar e realização das diligências necessárias para a elucidação do fato.

E

pode, imediatamente, apurar a ocorrência, ouvindo, mediante termo, o preso e as testemunhas, dispensando a participação de defensor.

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Q3598268

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598268 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativa à instauração de processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Por meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

B

O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.

C

É um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.

D

A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.

E

A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.

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Q3598258

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598258 Legislação Estadual

Como servidores públicos regulares, os policiais penais do Estado do Paraná devem cumprir deveres e omitir-se na violação de proibições conforme a tipificação prevista no Estatuto dos Servidores do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970). Sobre esse tema, é correto afirmar que os policiais penais lotados no Paraná devem

A

cumprir o dever de atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

B

omitir-se, enquanto na atividade, de participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de qualquer tipo de empresa ou sociedade comercial ou industrial.

C

cumprir o dever de promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço.

D

omitir-se quanto a guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

E

omitir-se em levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

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Q3486669

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486669 Legislação Estadual

Em relação ao Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), assinale a alternativa correta.

A

Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou no caso de substituição.

B

Promoção é o ato que completa a investidura em cargo público, devendo ocorrer no prazo máximo de quinze dias da publicação do ato de provimento.

C

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente se a irregularidade decorrer de procedimento doloso.

D

Reintegração é a passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação prévia de habilitação, por meio de provas, e cumprido o necessário interstício.

E

Ao funcionário é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço, em caso de extrema necessidade.

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Q3486668

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486668 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, podendo ser a ex-offício ou a pedido do funcionário, ocorre em qual circunstância?

A

Reintegração.

B

Remoção

C

Readaptação.

D

Reversão.

E

Promoção.

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Q3453107

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo |

Q3453107 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 207 da Constituição do Estado do Paraná, compete, entre outras ações, ao Estado e aos Municípios, de forma integrada, propor e executar políticas públicas de saneamento básico com o objetivo de

A

garantir exclusivamente a coleta e tratamento de esgoto sanitário.

B

isentar todos os setores industriais das responsabilidades sobre a destinação final de seus resíduos líquidos.

C

revogar os direitos municipais relacionados ao gerenciamento dos serviços de resíduos sólidos.

D

promover a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico.

E

estabelecer tarifas diferentes para o serviço de distribuição de água com base no bairro ou região geográfica.

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Q3451356

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente Social |

Q3451356 Legislação Estadual

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, Título VI (Da Ordem Social), Capítulo V (Do Meio Ambiente) é de competência ________________________ implantar o programa de saneamento, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração dos planos diretores municipais.

A

somente dos Municípios

B

somente do Estado

C

comum do Estado e dos Municípios

D

comum do Estado, dos Municípios e da sociedade civil

E

da União, dos Estados e dos Municípios

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Q3450977

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450977 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual nº 12.493/99, que versa sobre resíduos sólidos no estado do Paraná, é correto afirmar que

A

não estão incluídos como resíduos sólidos os líquidos cujas características tornem inviável o seu lançamento em rede pública de esgotos ou corpos d`água.

B

os resíduos sólidos gerados nos outros Estados da Federação serão aceitos no Estado do Paraná, desde que previamente aprovados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.

C

a queima de resíduos sólidos a céu aberto poderá ser autorizada, pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, somente em caso de emergência sanitária, reconhecida pela Secretaria de Estado da Saúde ou pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

D

o lançamento de resíduos sólidos em poços desativados não poderá ser autorizado.

E

os depósitos de resíduos sólidos a céu aberto existentes ficam desobrigados a se adequarem ao disposto na referida lei.

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Q3378261

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Analista Administrativo |

Q3378261 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno do Paranaeducação, a respeito da formalização das deliberações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I – As deliberações do Conselho de Administração do Paranaeducação serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos de empate.
II – É proibida a declaração de voto e o seu registro em Ata.
III – A juízo do Presidente e mediante audiência do Plenário, as atas e as deliberações do Conselho poderão ser publicadas na íntegra ou sob a forma de extrato, no órgão de Imprensa Oficial do Estado, ou em jornais de grande circulação estadual ou nacional ou no Diário Oficial da União.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3374706

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 308 |

Q3374706 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e das vantagens do cargo, decorrente de decisão administrativa ou judiciária, é definido como

A

reintegração.

B

remoção.

C

readaptação.

D

reversão.

E

promoção.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do paraná em legislação estadual

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