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Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual


QUESTÕES PARA PRATICAR

(10 questões)
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01
Q785427
Aplicada em: 2017
Banca: IBADE
Órgão: SEJUDH - MT
Prova: Advogado
Quando outros não estiverem previstos na Lei n° 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos para: 

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