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Constituição do Estado do Ceará


QUESTÕES PARA PRATICAR

(18 questões)
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01
Q542592
Aplicada em: 2014
Banca: FUNCEPE
Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE
A Constituição do Estado do Ceará:

I – Poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma dela pela maioria relativa de seus membros.

II– A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III– Não será objeto de emenda proposta que vise abolir a autonomia dos Municípios.

Estão corretas:


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