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Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q346888
Aplicada em: 2013
Banca: VUNESP
Órgão: ITESP
Prova: Advogado
Nos termos da Lei Estadual que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos e o Decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.

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