Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 17

Q1998280

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998280 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022, institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008, no anexo único da LC 795; tem-se as fórmulas para obtenção do benefício especial conforme abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

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Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:

A

BE = valor do Benefício Especial.

B

Sal Contr = salário de contribuição vigente no mês da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC.

C

TC dias = tempo total de contribuição para fins de aposentadoria convertido em dias.

D

Teto do RGPS = limite máximo de benefícios fixado para RGPS.

E

Sal Contr = salário de contribuição vigente no ano da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC

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Q1998279

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998279 Legislação Estadual

O diploma legal que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências, é:

A

Decreto nº 3337, de 23 de junho de 2010.

B

LO nº 17.875 LOA de 25 de dezembro de 2019.

C

LC nº 661, de 02 de dezembro de 2015.

D

LC nº 108 de 29 de maio de 2001.

E

LC nº 412, de 26 de junho de 2008.

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Q1998278

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998278 Legislação Estadual

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:

A

pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar.

B

pagamento do pessoal inativo do IPREV e seus respectivos encargos.

C

aquisição de material permanente e de consumo, e demais insumos necessários à manutenção do RPPS/SC.

D

investimentos.

E

seguro de bens permanentes para proteção do patrimônio do RPPS/SC.

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Q1998277

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998277 Legislação Estadual

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:

A

das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

D

dos proventos.

E

das pensões.

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Q1998272

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998272 Legislação Estadual

A NTA deverá ser substituída em caso de:

I - alteração das regras de concessão

II - cálculo e reajustamento dos benefícios do RPS

III - do regime financeiro ou método de financiamento

IV - de suas formulações

As afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V .

D

F, V, V, V.

E

F, F, F, V.

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Q1998230

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Provas: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador | IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q1998230 Legislação Estadual

Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:

A

na fase da instauração, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

B

na fase da instrução, a citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contrarrecibo e será acompanhada de cópia da portaria.

C

na fase da defesa, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias.

D

na fase do relatório conclusivo, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

E

no julgamento, o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

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Q1998229

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Provas: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador | IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q1998229 Legislação Estadual

Sobre a greve de servidores públicos à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, está correto o que se diz em:

A

Não cabe o direito de greve a servidores públicos que exercem função essencial à Administração Pública.

B

São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles consequentes.

C

São descontadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados.

D

Cabe o direito de greve aos servidores militares, em especial aos policiais militares.

E

Não cabe ao servidor público o direito a greve.

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Q1998228

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Provas: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador | IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q1998228 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o requisito básico para inscrição em concurso público é:

A

o limite máximo de idade de 60 (sessenta) anos.

B

ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

C

a quitação com as obrigações fiscais e tributárias.

D

a idoneidade moral.

E

o gozo dos direitos políticos.

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Q1997449

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997449 Legislação Estadual

A respeito da aposentadoria por incapacidade permanente e a Lei Complementar Estadual nº 773 de 11/08/2021, é correto afirmar que:

A

o segurado aposentado por incapacidade permanente será submetido a avaliação médica periódica para que seja atestada a permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade laboral, respeitada a periodicidade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos, limitada à idade máxima de 60 (sessenta) anos.

B

as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidas em período não superior a 12 (doze) meses antes da data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.

C

fica o IPREV autorizado a fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa.

D

o período compreendido entre o término da licença para tratamento de saúde e a publicação do ato de aposentadoria por incapacidade permanente não será considerado como prorrogação da licença.

E

o segurado aposentado por incapacidade permanente poderá exercer qualquer atividade remunerada, desde que consiga executá-la.

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Q1997448

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997448 Legislação Estadual

No tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 661 de 02/12/2015 está correto o que se afirma em:

A

O regime jurídico de pessoal da SCPREV é previsto na legislação civil do regime jurídico brasileiro.

B

É vedada a cessão de empregados da SCPREV a órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, da administração direta ou indireta, ou de outros entes da federação.

C

O participante afastado ou licenciado do cargo temporariamente, com ou sem remuneração, não poderá ser mantido no plano de benefícios, na forma do regulamento.

D

A demonstração da viabilidade econômica, financeira e atuarial deverá considerar o número máximo de participantes, o valor esperado das contribuições e as despesas administrativas da SCPREV.

E

A gestão própria dos recursos garantidores define-se como a aplicação de recursos por intermédio de instituições financeiras ou de outra instituição autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários.

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Q1997447

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997447 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se:

A

a dependência econômica como a renda familiar bruta mensal igual ou inferior ao valor do salário-mínimo.

B

o pensionista como o segurado ou o seu dependente, em gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar.

C

a insuficiência de recursos como a situação em que determinada pessoa vive às expensas do segurado, em razão da inexistência ou da insuficiência de recursos para o sustento próprio.

D

o regime de capitalização como aquele no qual as contribuições previdenciárias são arrecadadas ao longo do período laborativo para custear o pagamento de benefícios previdenciários futuros, com cobertura de eventuais déficits pelo Tesouro do Estado.

E

a reserva matemática como o valor destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e gestão do RPPS/SC e ao funcionamento de sua unidade gestora.

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Q1997439

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997439 Legislação Estadual

À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:

A

requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual.

B

coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.

C

normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais.

D

oferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.

E

planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado.

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Q1997412

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997412 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar Estadual nº 773 de 11 de agosto de 2021, na hipótese de acumulação de pensões, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

A

10% (dez por cento) do valor que exceder a 5 (cinco) salários-mínimos.

B

20% (vinte por cento) do valor que exceder a 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos.

C

40% (quarenta por cento) do valor que exceder a 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

D

50% (cinquenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos.

E

60% (sessenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

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Q1997411

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997411 Legislação Estadual

O benefício especial instituído para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina através da Lei Complementar Estadual nº 795 de 06/01/2022, estabelece que:

A

faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ou provisório do Estado.

B

o valor do Benefício Especial não será superior a 20 (vinte) vezes o salário de contribuição, no caso de aplicação da Fórmula 1.

C

faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos que possuem salário de contribuição, no RPPS/SC, em valor não superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS.

D

o valor do Benefício Especial não será superior a 40 (quarenta) vezes a parcela do salário de contribuição que exceder o limite máximo de benefícios do RGPS, no caso de aplicação da Fórmula 2.

E

o pagamento do Benefício Especial poderá ser feito em até 90 (noventa) parcelas mensais, com início a partir do mês subsequente à adesão patrocinada ao RPC-SC.

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Q1997403

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997403 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar nº 741/2019, no que diz respeito à autarquia cuja competência específica está prevista em seu ato legal de criação, a alternativa correta é:

A

A Casa Civil.

B

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

C

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

D

A Procuradoria Geral do Estado.

E

A Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos.

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Q1997389

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997389 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:

A

o servidor que esteja em estágio probatório.

B

o servidor estável que exerça cargo de confiança.

C

o servidor estável que já esteja participando de outra comissão em sindicância diversa.

D

o servidor estável que não é perito no assunto.

E

o servidor que exerce conjuntamente em cargo de comissão.

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Q1997387

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997387 Legislação Estadual

Conforme a Lei nº 6.745/1985, na remoção de funcionário público deverão ser observados certos requisitos legais. Assinale a alternativa correta.

A

Quando fundada na necessidade de pessoal recairá, preferencialmente, sobre o funcionário com mais tempo de serviço.

B

A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos interessados, sem necessidade de que sejam ocupantes do mesmo cargo.

C

É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas por laudo médico as razões apresentadas pelo funcionário.

D

O deslocamento do funcionário, de um para outro órgão do serviço público estadual, dependente de mudança da sede funcional, efetivando-se assim a remoção.

E

Na remoção de funcionários em estágio probatório não se aplicam as disposições legais, exceto por motivo de saúde.

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Q1997384

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997384 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010, a Administração Pública obedecerá aos princípios:

A

da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

B

da legalidade, da pessoalidade e proporcionalidade e da moralidade.

C

da legalidade, da finalidade e do interesse privado.

D

da legalidade, da impessoalidade e da eficácia.

E

da legalidade, da pessoalidade e da autotutela.

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Q1997382

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997382 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é vedada a acumulação renumerada de cargos públicos, EXCETO:

A

a acumulação renumerada de dois cargos públicos de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.

B

a acumulação renumerada de dois cargos de públicos de professor, quando houver compatibilidade de horário.

C

a acumulação renumerada de dois cargos científicos, exceto quando exercidas em autarquias distintas.

D

a acumulação renumerada de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

E

a acumulação remunerada do cargo de procurador com o de contador , quando exercidos no mesmo órgão.

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Q1996328

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |

Q1996328 Legislação Estadual

O Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Contas do Estado, integra, em termos estruturais, as Cortes de Contas, por sua vez órgãos auxiliares do Poder Legislativo no mister de controle externo.
(ADI 5563, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICODJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022)
Ciente das informações relacionadas e tomando como base as pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas os órgãos da administração direta e indireta estão submetidos à respectiva esfera de competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

B

Dentre os deveres do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está o encaminhamento semestral e anual do relatório de suas atividades à Assembleia Legislativa.

C

É juridicamente permitida a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina como órgão consultivo, desde que observada a matéria sujeita a sua fiscalização.

D

As competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina contam com previsão normativa constitucional apenas no âmbito da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, dispondo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tão somente sobre aquelas conferidas exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

E

No que se refere ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é juridicamente possível a nomeação do brasileiro que conte com sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e, pelo menos, dez anos de exercício profissional em atividade profissional que exija os citados conhecimentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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