Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Bahia para Concurso - Página 18

Q465933

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465933 Legislação Estadual

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:

A

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;

B

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;

C

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;

D

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;

E

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.

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Q2881831

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Arquitetura | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Secretariado Executivo | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pesquisa - História |

Q2881831 Legislação Estadual

A Lei nº 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA

A

acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas.

B

assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade.

C

assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares.

D

representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele.

E

coordenar a divulgação do Poder Legislativo, tendo em vista a sua promoção e valorização.

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Q2881820

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Arquitetura | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Secretariado Executivo | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pesquisa - História |

Q2881820 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Executivo estadual instituir impostos sobre:

I. propriedade de veículos automotores;

II. propriedade predial e territorial urbana;

III. serviços de qualquer natureza.

Assinale:

A

se somente o item I estiver correto.

B

se somente o item III estiver correto.

C

se somente os itens I e II estiverem corretos.

D

se somente os itens I e III estiverem corretos.

E

se somente os itens II e III estiverem corretos.

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Q837616

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração |

Q837616 Legislação Estadual

O sistema integrado de material, patrimônio e serviços, é um programa do governo do Estado da Bahia criado para auxiliar na aquisição de materiais e serviços. Assinale a alternativa que apresenta os benefícios deste sistema para o governo.

A

O sistema permite um controle maior e em tempo real das compras feitas, além de padronizar os itens e serviços solicitados, gerando uma uniformidade junto aos fornecedores.

B

O sistema permite uma maior transparência nas compras de materiais, bens e serviços, proporcionando maior liberdade de negociação ao gestor público.

C

O sistema permite o planejamento, execução e controle das compras garantindo que a gestão pública sempre terá mais vantagens do que os seus fornecedores.

D

O sistema permite um controle maior das compras de materiais, bens e serviços, com a obtenção de relatórios de acompanhamento mensais, o que garante a qualidade da aquisição.

E

O sistema permite um controle maior e em tempo real das compras feitas, além de possibilitar a aquisição do mesmo produto, porém com especificações diferentes.

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Q837278

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q837278 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO

A

idade mínima de vinte e um anos.

B

nacionalidade brasileira ou equiparada.

C

gozo dos direitos políticos.

D

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q439463

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q439463 Legislação Estadual

As opções a seguir apresentam, segundo o Decreto nº 3.000/99 (IRRF), rendimentos isentos ou não tributáveis, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Comissões e corretagens.

B

Contribuições pagas pelos empregadores em programas de previdência privada para seus empregados.

C

Indenização por acidente de trabalho.

D

Juros produzidos pelas letras hipotecárias.

E

Rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança.

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Q439460

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q439460 Legislação Estadual

Com relação à Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), analise as afirmativas a seguir:

I. O prestador do serviço é considerado contribuinte.

II. O ISS incide sobre a exportação de serviços para fora do Brasil.

III. Ressalvadas as hipóteses específicas, se um serviço é considerado prestado, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q433055

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433055 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.677/94 sobre a posse
do servidor.
I. A posse apenas ocorre mediante a presença do nomeado.
II. O prazo para a posse será de 30 dias da data da publicação do ato de nomeação, independentemente de estar o servidor de licença.
III. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se todas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q428874

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428874 Legislação Estadual

São órgãos técnico-administrativos da ALBA, exceto

A

a Procuradoria Geral.

B

a Superintendência de Assistência Social.

C

a Assessoria de Planejamento.

D

a Auditoria.

E

o Gabinete da Presidência.

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Q428873

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428873 Legislação Estadual

A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Leis complementares

B

Leis delegadas

C

Leis ordinárias

D

Decretos legislativos

E

Emendas à Constituição

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Q428872

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428872 Legislação Estadual

A Lei n° 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA

A

acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas.

B

assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade.

C

assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares.

D

representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele.

E

coordenar a divulgação do Poder Legislativo, tendo em vista a sua promoção e valorização.

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Q428870

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428870 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

A

Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.

B

Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.

C

O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.

D

A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa.

E

O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.

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Q428869

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428869 Legislação Estadual

Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.

A

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

E

São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q428868

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428868 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei n° 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.

A

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

B

O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

C

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

D

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a três salários mínimos.

E

A exoneração será aplicada como penalidade.

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Q428867

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428867 Legislação Estadual

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. Plano plurianual.
II. Diretrizes orçamentárias.
III. Orçamentos anuais.

Está(ão) correto(s):

A

I e II, somente.

B

I e III, somente.

C

II, somente.

D

III, somente.

E

I, II e III.

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Q428865

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428865 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado

I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q428158

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Administrativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Contabilidade | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Artes Gráficas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Elétrica |

Q428158 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe o Ato da Mesa Diretora nº 007/2010, que regulamenta a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa, as opções a seguir apresentam órgãos técnico-administrativos da Assembleia, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Ouvidoria

B

Auditoria

C

Assessoria de Planejamento

D

Superintendência de Recursos Humanos

E

Procuradoria Geral

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Q428157

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Administrativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Contabilidade | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Artes Gráficas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Elétrica |

Q428157 Legislação Estadual

A respeito do que dispõe a Lei nº 8.971/2004, assinale a afirmativa incorreta

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

B

Classe é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, segundo o merecimento e a antiguidade do servidor.

C

Remuneração é o vencimento básico do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

D

Proventos são a remuneração do servidor aposentado conforme fixado no ato aposentador.

E

Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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Q424093

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424093 Legislação Estadual

Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar‐se do serviço
I. por 1 (um) dia, para doação de sangue.
II. por 1 (um) dia, para alistamento eleitoral.
III. por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento.
Está(ão) correto(s):

A

somente I e II.

B

somente I e III.

C

somente II e III.

D

somente II.

E

somente I.

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Q424092

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424092 Legislação Estadual

Sobre as competências da Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial vinculado à Presidência, segundo a Lei Estadual nº 8.902/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos órgãos administrativos.
II. Deve elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembleia seja parte.
III. Deve promover meios para tornar eficaz o controle da fiscalização financeira e orçamentária do Estado, exercida pela Assembleia.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado da bahia em legislação estadual

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