Questões de Legislação Estadual - Decreto n.º 36.756/2015 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para Concurso
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O órgão gestor do SEI é a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem cabe garantir recursos de tecnologia da informação, equipe técnica especializada, recursos materiais e estrutura de gestão para a manutenção e a sustentação do sistema.