Questões de Legislação Estadual - Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) para Concurso

João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar à qual era cominada a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias. Por tal razão, foi instaurada sindicância e, por fim, comprovada a existência da infração disciplinar, bem como que João fora o seu autor.

Nesse caso, a autoridade competente, consoante a sistemática do Decreto nº 2.479/1979, ao receber o respectivo relatório:

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores.

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

São exemplos de penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro:

Elisete é casada com militar federal, sendo ela servidora do Estado do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, o esposo de Elisete é transferido para a fronteira amazônica onde irá comandar um regimento do Exército Brasileiro. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, Elisete, para acompanhar o cônjuge, terá direito a licença:

Valéria é servidora pública e tem a notícia de falecimento do seu genitor. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, a servidora terá direito a licença pelo luto, contado esse período de afastamento como de efetivo exercício, de até: