Questões de Legislação Estadual - Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) para Concurso - Página 5

Q283582

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEEDUC-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar |

Q283582 Legislação Estadual

O deslocamento de funcionário, a pedido ou ex officio, do seu órgão de lotação para outra Secretaria ou órgão da estrutura do Estado denomina-se:

A

Remoção

B

Afastamento

C

Transferência

D

Readaptação

E

Permuta

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Q283581

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEEDUC-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar |

Q283581 Legislação Estadual

O retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade chama-se:

A

Readaptação

B

Aproveitamento

C

Aceitação

D

Otimização funcional

E

Retorno a pedido

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Q283580

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEEDUC-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar |

Q283580 Legislação Estadual

O funcionário será aposentado compulsoriamente quando completar:

A

50 anos de serviço público

B

75 anos de idade

C

65 anos de idade, sendo mulher

D

70 anos de idade

E

40 anos de serviço público

Q283579

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEEDUC-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar |

Q283579 Legislação Estadual

Durante afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por decisão judicial não decorrente de condenação definitiva, o funcionário deixará de receber:

A

um quarto do vencimento

B

um quarto do vencimento e vantagens

C

um terço do vencimento e vantagens, que serão restituídos em caso de absolvição

D

um quarto do vencimento e vantagens, que serão restituídos em caso de absolvição

E

40% do vencimento e vantagens, que serão restituídos em caso de absolvição

Q232143

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232143 Legislação Estadual

Maria, habilitada em concurso público nas provas e no exame de sanidade físico-mental, foi designada para o estágio experimental mediante ato de Secretário de Estado. Considerando o Decreto nº 2.479/79, Maria

A

perceberá, em razão do estágio experimental, retribuição correspondente a 80% do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeada afinal.

B

perceberá, em razão do estágio experimental, o vencimento integral do cargo.

C

não perceberá vencimento, tampouco retribuição, pois o exercício do cargo de estagiária é incompatível com o percebimento de qualquer tipo de remuneração.

D

perceberá os vencimentos do período do estágio experimental, de forma retroativa, somente se nele for aprovada, após a nomeação.

E

perceberá, em razão do estágio experimental, retribuição correspondente a 80% do vencimento do cargo, não fazendo jus ao pagamento da diferença se nomeada afinal.

Q232049

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q232049 Legislação Estadual

Marilene, ocupante de cargo em órgão da Administração Estadual direta em caráter efetivo, prestou, para cargo divergente daquele que ocupa, concurso público no qual foi habilitada nas provas e no exame de sanidade físicomental e, então, designada para o estágio experimental. De acordo com o Decreto nº 2.479/79, Marilene, em regra,

A

ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda do vencimento, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço.

B

ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado, mas continuará recebendo o vencimento, as vantagens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.

C

não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio experimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento, as vantagens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.

D

não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio experimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento e as vantagens, com a perda do auxílio-moradia e do adicional por tempo de serviço.

E

ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda das vantagens, do auxílio-moradia e do adicional por tempo de serviço, mas continuará recebendo o vencimento.

Q232047

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comunicação Social | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q232047 Legislação Estadual

O advogado João, 71 anos de idade, deseja ser nomeado para exercer o cargo comissionado de chefe do gabinete do desembargador Martim, seu amigo. De acordo com o Decreto no 2.479/79, João

A

poderá ocupar o cargo em comissão, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.

B

poderá ocupar o cargo em comissão, pois não há limite de idade para o exercício de cargo em comissão.

C

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 03 anos em sua função.

D

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois possui mais de 70 anos de idade.

E

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 05 anos em sua função.

Q333839

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2011 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q333839 Legislação Estadual

O servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é proibido de:

A

realizar empréstimos financeiros para seus familiares

B

prestar fiança para seus genitores ou filhos

C

praticar a usura no âmbito do serviço público

D

cumular seu cargo com outro de professor, em horário compatível

E

inscrever-se em partido político e candidatar-se a cargo eletivo

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Q333838

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2011 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q333838 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar, quanto aos deveres prescritos aos servidores públicos:

A

Deve pontuar sua atividade pela urbanidade no trato com seus colegas de trabalho e o público em geral.

B

Deve obediência às ordens dos superiores hierárquicos, mesmo as manifestamente ilegais.

C

Deve manter crítica quanto às instituições constitucionais e administrativas, não lhe devendo respeito.

D

Pode omitir registros quanto à sua situação familiar diante do sigilo que deve recair sobre essas relações.

E

Não está compelido à submissão a inspeção médica, mesmo determinada pela autoridade competente.

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Q333837

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2011 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q333837 Legislação Estadual

De acordo com as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, no tocante às licenças, é correto afirmar que:

A

O servidor terá direito a licença com vencimentos para acompanhar cônjuge eleito Deputado Federal.

B

A licença à gestante terá o prazo de quatro meses, prorrogáveis, em caso de aleitamento, por mais quatro meses.

C

Poderá o servidor usufruir de licença-prêmio de três meses a cada dez anos de efetivo serviço, sem ausências injustificadas.

D

Haverá licença com vencimentos no caso de eleição para mandato parlamentar, autorizada a cumulação.

E

Poderá o servidor afastar-se por motivo de doença em pessoa da família, por doze meses, com remuneração integral.

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Q236792

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236792 Legislação Estadual

Sobre as formas de provimento, de acordo com o disposto no Decreton° 22479/79 é correto afirmar que:

A

o aproveitamento é o retorno ao serviço do servidor público afastado por motivo de saúde ou incapacidade física;

B

a recondução do servidor público enseja a respectiva indenização;

C

a reintegração do servidor público, caso extinto o cargo anteriormente ocupado, importará na sua disponibilidade;

D

a transferência do servidor importará na vacância do cargo que ocupava anteriormente;

E

a readaptação necessariamente importa no provimento do servidor em outro cargo.

Q235268

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235268 Legislação Estadual

Sobre as formas de provimento na carreira dos servidores públicos doEstado do Rio de Janeiro, écorreto afirmar que:

A

terá natureza efetiva a nomeação dos cargos em comissão, quando se tratar de cargo de classe singular;

B

a reintegração consiste no retorno do servidor exonerado ex offcio, mesmo quando ocupante de cargo em comissão;

C

a recondução enseja a indenização correspondente;

D

o servidor com dois anos de exercício no cargo poderá obter sucesso em requerimento de transferência;

E

no caso de aproveitamento, havendo dois concorrentes, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade.

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Q141081

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141081 Legislação Estadual

Texto associado

CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– E RESPONDA À QUESTão a seguir

Segundo o artigo 145, se um funcionário cumprir afastamento em razão de suspensão preventiva, durante esse período deixará de receber:

A

1/4 do vencimento

B

2/3 do vencimento

C

1/3 do vencimento e vantagens

D

2/3 do vencimento e vantagens

E

50% do vencimento

Q141080

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141080 Legislação Estadual

Texto associado

CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– E RESPONDA À QUESTão a seguir

O artigo 298 determina que, no caso de embriaguez habitual em serviço, o funcionário estará sujeito à aplicação da pena de:

A

advertência

B

repreensão

C

multa

D

demissão

E

destituição da função

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Q141079

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141079 Legislação Estadual

Texto associado

CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– E RESPONDA À QUESTão a seguir

De acordo com o artigo 294, um funcionário poderá sofrer, em caso de negligência, a pena de advertência, que:

A

é aplicada por escrito

B

é publicada em diário oficial

C

é aplicada verbalmente, sem qualquer registro ou comunicação

D

é aplicada verbalmente e por escrito

E

é aplicada verbalmente e comunicada ao órgão de pessoal

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Q141078

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141078 Legislação Estadual

Texto associado

CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– E RESPONDA À QUESTão a seguir

A pena de suspensão de um funcionário será aplicada, dentre outros motivos, em caso de falta grave. O artigo 296 determina que a pena de suspensão será aplicada por um período máximo de:

A

120 dias

B

180 dias

C

90 dias

D

240 dias

E

150 dias

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Q141077

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141077 Legislação Estadual

Texto associado

CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– E RESPONDA À QUESTão a seguir

O artigo 98 estabelece que, salvo por motivo de prestação de serviço militar, para acompanhar o cônjuge, para desempenho de mandato legislativo ou executivo, ou ainda em caso de doença, a juízo da junta médica, o funcionário só poderá permanecer de licença pelo prazo máximo de:

A

18 meses

B

36 meses

C

24 meses

D

12 meses

E

20 meses

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Q141076

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141076 Legislação Estadual

Texto associado

CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– E RESPONDA À QUESTão a seguir

De acordo com o artigo 92, no absoluto interesse do serviço, as férias de um funcionário poderão ser interrompidas ou poderá ser admitido o seu parcelamento. As férias parceladas poderão ser gozadas em períodos de:

A

dez dias ou de quinze dias

B

oito dias ou de doze dias

C

sete dias ou de quatorze dias

D

seis dias ou de doze dias

E

cinco dias ou vinte dias

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Q355242

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355242 Legislação Estadual

Estará, em qualquer hipótese, em efetivo exercício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o funcionário afastado, dentre outros, por motivo de:

A

estudo no exterior

B

estágio experimental

C

suspensão preventiva

D

recolhimento à prisão

E

doença em pessoa da família

Q342669

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342669 Legislação Estadual

A opção correta, à luz das disposições postas no Decreto 2.479/1979, que regulamenta o Decreto-Lei 220/1975, é:

A

além do vencimento básico, poderá o servidor receber, tão somente, as seguintes vantagens pecuniárias: gratificações, ajuda de custo e adicional por tempo de serviço

B

a estabilidade é o direito que o servidor tem de não ser demitido, salvo em função de sentença proferida em processo judicial no qual lhe tenha sido garantida a sua ampla defesa

C

o p oder disciplinar é faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da administração

D

o servidor público que vier a desempenhar mandato eletivo, seja no Poder Executivo seja no Poder Legislativo deverá se exonerar do serviço público estadual, pois não há qualquer previsão de concessão de liderança neste caso

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Questões de Concurso Sobre decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado do rio de janeiro) em legislação estadual

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