Questões de Legislação Estadual - Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) para Concurso - Página 5

Q235268

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235268 Legislação Estadual

Sobre as formas de provimento na carreira dos servidores públicos doEstado do Rio de Janeiro, écorreto afirmar que:

A

terá natureza efetiva a nomeação dos cargos em comissão, quando se tratar de cargo de classe singular;

B

a reintegração consiste no retorno do servidor exonerado ex offcio, mesmo quando ocupante de cargo em comissão;

C

a recondução enseja a indenização correspondente;

D

o servidor com dois anos de exercício no cargo poderá obter sucesso em requerimento de transferência;

E

no caso de aproveitamento, havendo dois concorrentes, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade.

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Q141080

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141080 Legislação Estadual

Texto associado

CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– E RESPONDA À QUESTão a seguir

O artigo 298 determina que, no caso de embriaguez habitual em serviço, o funcionário estará sujeito à aplicação da pena de:

A

advertência

B

repreensão

C

multa

D

demissão

E

destituição da função

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Q141079

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141079 Legislação Estadual

Texto associado

CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– E RESPONDA À QUESTão a seguir

De acordo com o artigo 294, um funcionário poderá sofrer, em caso de negligência, a pena de advertência, que:

A

é aplicada por escrito

B

é publicada em diário oficial

C

é aplicada verbalmente, sem qualquer registro ou comunicação

D

é aplicada verbalmente e por escrito

E

é aplicada verbalmente e comunicada ao órgão de pessoal

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Q141078

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141078 Legislação Estadual

Texto associado

CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– E RESPONDA À QUESTão a seguir

A pena de suspensão de um funcionário será aplicada, dentre outros motivos, em caso de falta grave. O artigo 296 determina que a pena de suspensão será aplicada por um período máximo de:

A

120 dias

B

180 dias

C

90 dias

D

240 dias

E

150 dias

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Q141077

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141077 Legislação Estadual

Texto associado

CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– E RESPONDA À QUESTão a seguir

O artigo 98 estabelece que, salvo por motivo de prestação de serviço militar, para acompanhar o cônjuge, para desempenho de mandato legislativo ou executivo, ou ainda em caso de doença, a juízo da junta médica, o funcionário só poderá permanecer de licença pelo prazo máximo de:

A

18 meses

B

36 meses

C

24 meses

D

12 meses

E

20 meses

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Q141076

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141076 Legislação Estadual

Texto associado

CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– E RESPONDA À QUESTão a seguir

De acordo com o artigo 92, no absoluto interesse do serviço, as férias de um funcionário poderão ser interrompidas ou poderá ser admitido o seu parcelamento. As férias parceladas poderão ser gozadas em períodos de:

A

dez dias ou de quinze dias

B

oito dias ou de doze dias

C

sete dias ou de quatorze dias

D

seis dias ou de doze dias

E

cinco dias ou vinte dias

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Q342669

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342669 Legislação Estadual

A opção correta, à luz das disposições postas no Decreto 2.479/1979, que regulamenta o Decreto-Lei 220/1975, é:

A

além do vencimento básico, poderá o servidor receber, tão somente, as seguintes vantagens pecuniárias: gratificações, ajuda de custo e adicional por tempo de serviço

B

a estabilidade é o direito que o servidor tem de não ser demitido, salvo em função de sentença proferida em processo judicial no qual lhe tenha sido garantida a sua ampla defesa

C

o p oder disciplinar é faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da administração

D

o servidor público que vier a desempenhar mandato eletivo, seja no Poder Executivo seja no Poder Legislativo deverá se exonerar do serviço público estadual, pois não há qualquer previsão de concessão de liderança neste caso

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Q342663

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342663 Legislação Estadual

O Decreto nº 2479/79 assegura ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. Sobre tais direitos e sua efetivação, é correto afirmar que:

A

os prazos de prescrição contar-se-ão da data da publicação do ato impugnado quando este for de natureza reservada

B

os prazos de prescrição contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual não se presumirá da publicação do ato impugnado

C

o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado

D

o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data da publicação do ato impugnado

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Q101459

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101459 Legislação Estadual

Não constitui penalidade disciplinar prevista no EFPCPE/RJ a

A

jubilação.

B

multa.

C

prisão administrativa.

D

repreensão.

E

disponibilidade.

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Q101458

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101458 Legislação Estadual

Com relação ao EFPCPE/RJ, assinale a opção correta.

A

O funcionário aposentado poderá desempenhar mandato eletivo, mas terá de optar entre o salário original e o do mandato.

B

Se for considerada ilegítima, pelo órgão competente, uma acumulação informada oportunamente pelo funcionário, este será exonerado de ofício.

C

A responsabilidade civil dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro decorre de procedimento doloso que importe prejuízo da fazenda estadual ou de terceiros, não havendo responsabilidade em caso de procedimento culposo.

D

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. Não há responsabilidade administrativa, todavia, em relação a atos praticados fora do desempenho do cargo ou função, ainda que comprometam a dignidade e o decoro da função pública.

E

As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular- se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

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Q101456

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101456 Legislação Estadual

Segundo o EFPCPE/RJ, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, mesmo que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, no seguinte caso:

A

um cargo de juiz com outro de professor.

B

dois cargos de professor.

C

um cargo de juiz com um cargo de médico.

D

dois cargos privativos de médico.

E

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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Q62464

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62464 Legislação Estadual

De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

A

exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.

B

atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

C

empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.

D

coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.

E

guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

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Q62460

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62460 Legislação Estadual

Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A

A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.

B

Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.

C

Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.

D

Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.

E

A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.

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Q192265

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192265 Legislação Estadual

Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:

A

não pode ser suspenso preventivamente;

B

pode ser suspenso preventivamente, como forma de punição;

C

pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, pelo prazo máximo de 30 dias;

D

pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, com direito a contagem do tempo de serviço em caso de aplicação de pena de repreensão;

E

pode ser suspenso preventivamente apenas se ainda estiver em estágio probatório.

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Q192258

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192258 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe o Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

A

reintegração é o retorno ao serviço público do servidor aposentado;

B

transferência é a mudança de um servidor de uma cidade para outra para exercer a mesma função;

C

aproveitamento é o retorno ao serviço público do funcionário colocado em disponibilidade;

D

readaptação é a utilização do servidor em função mais compatível com seu grau de qualificação profissional;

E

nomeação é o ato que dá posse ao servidor.

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Q192256

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192256 Legislação Estadual

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

A

é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;

B

é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;

C

é de 5 anos para todas as penas;

D

prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;

E

nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.

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Q192144

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192144 Legislação Estadual

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

A

servidor não integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nomeado para cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público, tem direito a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação;

B

servidor integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, esposo de vendedora autônoma de roupas, durante licença para tratamento de doença que acometeu sua esposa, pode auxiliar nas vendas dos produtos comercializados por ela;

C

servidor que tenha sofrido pena de advertência no qüinqüênio correspondente não tem direito a licença-prêmio;

D

a licença-prêmio deve ser exercida no período de 5 anos após ter sido completado o período aquisitivo, sob pena de perda do direito;

E

a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação pode ser superior a 24 meses, mas, neste caso, acarretará a perda do direito à licença-prêmio no qüinqüênio correspondente.

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Q201564

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201564 Legislação Estadual

A pena de suspensão, segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, será aplicada em casos de:

A

negligência do funcionário;

B

desobediência do funcionário;

C

falta de exação no cumprimento do dever;

D

incontinência pública;

E

falta grave.

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Q201562

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201562 Legislação Estadual

Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, no processo administrativo disciplinar deve ser observado o seguinte:.

A

estando o indiciado em lugar incerto, deverá ser citado por edital;

B

o acusado poderá ser julgado sem defesa, caso não compareça;

C

a constituição de defensor necessitará de instrumento de mandato;

D

em caso de revelia, não pode ser nomeado defensor para representar o indiciado;

E

para assistir aos atos processuais, o indiciado não necessitará ser intimado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado do rio de janeiro) em legislação estadual

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