Questões de ConcursoComentadas sobre decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado do rio de janeiro) em legislação estadual
O Decreto nº 2479/79 assegura ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. Sobre tais direitos e sua efetivação, é correto afirmar que:
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Segundo o EFPCPE/RJ, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, mesmo que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, no seguinte caso:
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