Questões de ConcursoSobre decreto-lei nº 220 de 1975 - estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do estado do rio de janeiro em legislação estadual
A respeito das penas disciplinares aos servidores, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/75) prevê que o inquérito administrativo precederá sempre a aplicação de penas de: