Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para Concurso

O TRE/MA pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público pelo voto de dois terços de seus juízes.

Têm prioridade para julgamento processos de natureza disciplinar, requisição de servidor, providências de correição, inspeção, escala de férias e de substituição de juízes.

Todos os feitos processados no TRE/MA têm um revisor.

Deve ser designado outro relator para o processo quando este for vencido em preliminar que não ponha termo ao julgamento.

É inadmissível sustentação oral pelas partes por ocasião do julgamento de embargos de declaração, agravos regimentais, conflitos de competência, consultas ou exceções de suspeição e impedimento.

O TRE/MA tem sede na capital estadual e jurisdição em todo o território do estado do Maranhão.

Os juízes do TRE/MA, efetivos e suplentes, salvo motivo justificado, devem servir por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

O TRE/MA elege, por um biênio, mediante voto aberto, seu presidente e o corregedor regional eleitoral.

A antiguidade no TRE/MA é determinada pela data de posse de seus juízes.

Os membros do TRE/MA e os integrantes das juntas eleitorais, durante o período de tempo em que exercem suas funções, não gozam das garantias inerentes aos magistrados.