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Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
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Q1855792

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral , Resoluções e Atos Normativos do Tribunal Superior Eleitoral ,

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855792 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação às doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que podem ser feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais, na forma prevista no art. 23 da Lei 9.504/97 e na Resolução 23.607/19 do TSE, é incorreto afirmar:

Alternativas

As doações e contribuições ficam limitadas a 10 % (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

A doação de quantia acima dos limites fixados no art. 23 da Lei 9.504/97 sujeita o infrator ao pagamento de multa de até 100 % (cem por cento) da quantia em excesso.

O valor das doações de recursos financeiros por pessoas físicas para campanhas eleitorais pode ser livremente fixado pelo doador, desde que devidamente declarado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O Ministério Público poderá apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, e de outras sanções que julgar cabíveis, ocasião em que poderá solicitar à autoridade judicial competente a quebra do sigilo fiscal do doador e, se for o caso, do beneficiado.

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Q938454

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral , Resoluções e Atos Normativos do Tribunal Superior Eleitoral ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938454 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto às permissões e vedações no dia da eleição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Candidatos e partidos têm até o dia da eleição para arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até essa data.

É permitida, quanto à propaganda eleitoral, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.

É vedado o funcionamento do comércio, mesmo que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito e o dever do voto.

É vedada a manifestação individual mesmo que silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.

É permitida a divulgação, a qualquer momento, das pesquisas eleitorais realizadas, inclusive, na data da eleição, durante o horário de votação.

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Q834859

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral , Resoluções e Atos Normativos do Tribunal Superior Eleitoral ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Médio | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Enfermagem | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Operação de Computadores | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Programação de Sistemas | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Segurança Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Saúde Bucal | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Eletricidade e Telecomunicações |

Q834859 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Conforme as definições contidas na Resolução TSE n.º 23.474/2016, que trata da criação e das competências das unidades ou núcleos socioambientais nos tribunais eleitorais e da implantação do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas

Práticas de sustentabilidade são processos de coordenação do fluxo de materiais, serviços e informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado.

Práticas de racionalização são métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.

Coleta seletiva corresponde à coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua constituição ou composição com destinação ambientalmente adequada.

Logística sustentável é um conjunto de ações com objetivo de construir um novo modelo de cultura institucional, visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades da justiça eleitoral.

Critérios de sustentabilidade são ações com objetivo de melhoria da qualidade do gasto público e de aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho.

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1: D

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