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Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
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Q3216583

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco , Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216583 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,

Alternativas

se a vacância do cargo de Presidente ocorrer durante o primeiro ano de mandato, realizar-se-á eleição para todos os cargos de direção, nos sessenta dias seguintes à vacância.

a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (EJ-TRT6) é estruturalmente subordinada ao Tribunal Pleno e harmonicamente vinculada à Presidência da Corte.

não é atribuição do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal supervisionar a distribuição dos feitos, por sorteio, mediante sistema informalizado, realizada de forma pública.

o Tribunal Pleno compõe-se apenas dos(as) seus(suas) Desembargadores(as) efetivos(as) com mais de 10 anos de exercício.

as Turmas serão compostas por sete Desembargadores(as) do Trabalho.

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Q3216579

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216579 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Em conformidade com a Resolução Administrativa TRT6-GP nº29/2023, com relação à notícia de assédio ou discriminação,

Alternativas

após a escuta das partes, havendo possibilidade de resolução do conflito, poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sendo que, em caso de reincidência, o(a) noticiado(a) não poderá firmar novo TAC, pelo período de cinco anos.

sendo inviável a resolução do conflito, o(a) noticiante poderá solicitar, desde que dentro do prazo de 1 ano após a escuta das partes, o encaminhamento da notícia à Presidência do Tribunal, para providências cabíveis, exceto a apuração por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação poderá ser noticiada apenas pela pessoa que tenha sofrido o assédio ou a discriminação.

toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação poderá ser noticiada por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar assédio ou discriminação no trabalho.

a unidade institucional que receber a notícia do assédio ou da discriminação fará sempre o registro formal do relato independentemente da autorização da pessoa noticiante.

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Q3216483

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3216483 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 6° Região, É VEDADO aos(às) servidores(as) do referido Tribunal, dentre outras proibições,

Alternativas

disseminar, no ambiente de trabalho, informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos e atividades realizadas pelos(as) demais servidores(as).

atuar como procurador(a) de outro(a) servidor(a) do Tribunal em processo administrativo de qualquer espécie, salvo se o fizer sem remuneração, podendo, entretanto, exercer a advocacia.

proceder a divulgação, por qualquer meio e em qualquer situação, sem exceção, de informações de caráter sigiloso, obtidas por qualquer forma, em razão do cargo ou função, e ainda de relatórios, instruções, minutas e informações constantes de processos cujo objeto tenha ou não sido apreciado.

solicitar ou receber, para si, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de presente de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do agente público, inclusive os brindes que não tenham valor comercial.

fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Tribunal, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente.

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Q3216480

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco ,

Q3216480 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere hipoteticamente que:

Morgana, Rodolfo e Julieta são servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Morgana teve conhecimento de que a conduta de Rodolfo em relação a Julieta pode configurar discriminação no ambiente de trabalho. De acordo com a Resolução Administrativa TRT6-GP nº 29/2023 e alterações, Morgana

Alternativas

Poderá noticiar a conduta de Rodolfo, sendo que essa notícia poderá ser recebida de forma presencial ou por qualquer meio telemático, pelas unidades institucionais previstas na Resolução citada, observadas suas atribuições especificas.

Poderá noticiar a conduta de Rodolfo, sendo que a unidade institucional que receber a notícia fara o registro formal, independentemente de autorização expressa de Morgana e sem o resguardo de qualquer sigilo, em razão de sua gravidade.

não poderá noticiar a conduta de Rodolfo, pois também & servidora do Tribunal, mas poderá buscar suporte externo de entidades representativas para que tenha o acolhimento necessário.

não poderá noticiar a conduta de Rodolfo, pois somente Julieta poderá noticiar referida conduta.

Poderá noticiar a conduta de Rodolfo, sendo que essa notícia deverá ser recebida exclusivamente de forma presencial, pelas unidades institucionais previstas na Resolução citada, observadas suas atribuições especificas.

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Q3216479

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco , Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ,

Q3216479 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, incumbe ao Desembargador Corregedor Regional, dentre outras atribuições,

Alternativas

supervisionar a distribuição dos feitos, por sorteio, mediante sistema informatizado, realizada de forma sigilosa.

opinar sobre os requerimentos de férias, licenças médicas e abonos de faltas e deliberar sobre os demais requerimentos de afastamentos voluntario, formulados por Juízes do Trabalho.

realizar, exclusivamente mediante provocação, correições parciais ou inspeções nas Varas do Trabalho.

submeter ao Tribunal Pleno parecer final sobre o exercício dos Juízes do Trabalho substitutos não vitalícios, propondo ou não a confirmação destes.

manter a ordem nas sessões e audiências, determinando a cassação da palavra ou a retirada de quem as perturbe, não podendo, entretanto, dar ordem de prisão aos desobedientes.

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Q3215133

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215133 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, é VEDADO aos(às) servidores(as) do referido Tribunal, dentre outras proibições,

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atuar como procurador(a) de outro(a) servidor(a) do Tribunal em processo administrativo de qualquer espécie, salvo se o fizer sem remuneração, podendo, entretanto, exercer a advocacia.

proceder a divulgação, por qualquer meio & em qualquer situação, sem exceção, de informações de caráter sigiloso, obtidas por qualquer forma, em razão do cargo ou função, e ainda de relatórios, instruções, minutas e informações constantes de processos cujo objeto tenha ou não sido apreciado.

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Q889572

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica) | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q889572 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Um artista de renome nacional faria show na cidade em que Celso, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, trabalha e reside. Hipoteticamente, Celso, utilizando de seu cargo, tenha obtido convite para o referido evento, prometendo, em troca, informações ágeis e privilegiadas quanto à tramitação de ação trabalhista movida em face da Casa de Eventos organizadora da apresentação artística. A conduta de Celso

Alternativas

fere o código de ética, mas Celso não está sujeito à sanção de repreensão ética na hipótese de, pelos mesmos fatos, responder sindicância ou processo administrativo disciplinar.

não fere o código de ética, pois os jurisdicionados têm direito à informação, razão por que a conduta não fere princípios tampouco normas de conduta.

fere o código de ética, mas não configura falta funcional, que não prescinde para sua configuração da exigência de vantagem economicamente mensurável.

não configura falta ética, desde que Celso não cumpra a promessa feita à Casa de Eventos, por ausência de prejuízo.

configura falta ética e possibilita, após regular apuração, a aplicação, pela autoridade competente, da penalidade de censura ética, sem prejuízo da aplicação da sanção correspondente à falta funcional correlata.

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Q889571

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco ,

Q889571 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere que hipoteticamente Antonio seja servidor público da União e esteja afastado para exercer suas funções junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Foi realizada representação escrita e fundamentada contra Antonio, que teria agido contrariamente às normas do Código de Ética do Tribunal. A Comissão de Ética, à qual foi dirigida a representação,

Alternativas

deve recebê-la e encaminhá-la à Presidência, autoridade competente para instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, desde que haja indícios de materialidade e autoria.

não deve recebê-la, pois Antonio não está submetido ao Código de Ética, por não ser servidor efetivo e estável do Tribunal.

deve recebê-la e processá-la, desde que haja deliberação, nesse sentido, por maioria de seus membros.

não deve recebê-la, porque endereçada à autoridade incompetente, tendo atribuição para tanto a Presidência ou a Vice-Presidência do Tribunal.

poderá, se assim entender cabível e por deliberação da maioria de seus membros, recebê-la ou arquivá-la, se a conduta não configurar falta ética.

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Q889570

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco ,

Q889570 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere que hipoteticamente João ocupe junto ao Tribunal Regional do Trabalho cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Pretende ser nomeado para integrar a Comissão de Ética do Tribunal. A pretensão de João é

Alternativas

viável, desde que nunca tenha sofrido punição administrativa ou criminal, hipótese em que poderá ser designado pela Presidência do Tribunal, para exercer mandato de dois anos.

viável, podendo ser designado pela Presidência do Tribunal, para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução.

viável, desde que seja designado como suplente, isso em razão da natureza do vínculo mantido com a instituição.

inviável, pois João responde a processo administrativo disciplinar, não fosse isso poderia ser designado pela Presidência para integrar, como membro efetivo ou suplente, a comissão.

inviável, pois somente podem integrar a referida Comissão os servidores efetivos e estáveis, que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

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