Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) - ATO nº 342/SEJUD.GP, de 2010; ATO nº 415/SEJUD.GP, de 2010; ATO nº 559/SEJUD. GP, de 2010 - Regulamentam o Processo Judicial Eletrônico no Âmbito do TST para Concurso