Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para Concurso
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Sobre os enunciados vigentes das Turmas Recursais do Paraná, julgue os seguintes itens:
I- A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.
II- Os juros de mora da indenização de seguro obrigatório (DPVAT) incidem, a contar da citação, à razão de 1% ao mês.
III- A recusa no recebimento por meio de cheque configura dano moral indenizável mesmo quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.
IV - O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é e 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC, sendo o termo "a quo" a data da sua apresentação.
Estão corretas:
Acerca do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, previsto na Lei Estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) julgue os seguintes itens:
I- Os Juízes a que o compõe serão indicados pelo Órgão Especial;
II- Tem competência para processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais;
III- decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema;
IV- executar os concursos para juízes leigos e conciliadores;
Estão corretas:
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