Questões de Concurso
Sobre tribunal de justiça do estado do amazonas em legislação dos tribunais de justiça (tjs)
Foram encontradas 51 questões
Ano: 2018
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-AM
Prova:
IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q895214
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Ordinária nº 2429/1996 de
16/12/1996, que cria o Fundo de Reaparelhamento do
Poder Judiciário - FUNREJ – assinale a alternativa
correta:
I. Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade. II. O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor, conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com despesas por eles autorizadas. III. O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias. IV. Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais não poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.
I. Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade. II. O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor, conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com despesas por eles autorizadas. III. O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias. IV. Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais não poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.
Ano: 2018
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-AM
Prova:
IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q895212
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com Lei Ordinária nº 2751/2002 de
24/09/2002, é vedado aos Notários e Registradores:
I. Repassar aos usuários as despesas decorrentes de seus serviços, a qualquer título ou pretexto. II. Cobrar emolumentos em percentual sobre o valor do negócio jurídico objeto de serviços notariais e de registro. III. Cobrar das partes interessadas quaisquer quantias referentes a gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos. IV. Nos atos relativos à constituição, consolidação e confissão de dívida ou financiamento com garantia real, ter como base de cálculo dos emolumentos o valor da escritura ou do contrato com força de escritura pública respectivos.
Assinale a alternativa correta:
I. Repassar aos usuários as despesas decorrentes de seus serviços, a qualquer título ou pretexto. II. Cobrar emolumentos em percentual sobre o valor do negócio jurídico objeto de serviços notariais e de registro. III. Cobrar das partes interessadas quaisquer quantias referentes a gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos. IV. Nos atos relativos à constituição, consolidação e confissão de dívida ou financiamento com garantia real, ter como base de cálculo dos emolumentos o valor da escritura ou do contrato com força de escritura pública respectivos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-AM
Prova:
IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q895151
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433548
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca da estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Salários, prevista na Lei Estadual n° 3.226/08, o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Amazonas é constituído de
I. Cargos de provimento efetivo, estruturados em grupos organizacionais.
II. Cargos de provimento em comissão, reunindo os cargos comissionados.
III. Cargos em extinção, compreendendo os cargos de qualquer natureza, sem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem.
Assinale:
I. Cargos de provimento efetivo, estruturados em grupos organizacionais.
II. Cargos de provimento em comissão, reunindo os cargos comissionados.
III. Cargos em extinção, compreendendo os cargos de qualquer natureza, sem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433545
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Segundo a LC n° 17/97, durante as correições, ao Corregedor compete
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433544
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com base na LC n° 17/97, o Serviço de Distribuição do Fórum Judicial da Comarca de Manaus terá as seguintes seções especializadas:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433543
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Segundo a LC n° 17/97, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas terá os seguintes órgãos auxiliares de direção e gerenciamento:
I. Secretaria do Tribunal Pleno;
II. Secretaria de Infraestrutura;
III. Secretaria de Planejamento e Gestão;
IV. Secretaria de Informatização;
V. Secretaria Judiciária.
Assinale:
I. Secretaria do Tribunal Pleno;
II. Secretaria de Infraestrutura;
III. Secretaria de Planejamento e Gestão;
IV. Secretaria de Informatização;
V. Secretaria Judiciária.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433542
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Uma das medidas moralizadoras do Poder Judiciário é a vedação ao nepotismo. De acordo com a Lei Estadual n° 3.226/08, leia o fragmento a seguir.
É permitida a nomeação ou ________ para o exercício do cargo em _____ ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura até o______, consanguíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, somente quando for servidor _____ e preencher os requisitos de escolaridade.
Assinale alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
É permitida a nomeação ou ________ para o exercício do cargo em _____ ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura até o______, consanguíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, somente quando for servidor _____ e preencher os requisitos de escolaridade.
Assinale alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433540
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433539
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Lei n° 3.226/08 expressa os princípios norteadores que orientam sua formulação e interpretação. São esses princípios previstos no referido diploma:
I. valorização do servidor da justiça por meio do programa de aperfeiçoamento profissional.
II. crescimento funcional baseado exclusivamente no decurso do tempo de serviço.
III. vencimentos compatíveis com as peculiaridades pessoais dos servidores, a despeito das funções que ocupem.
Assinale:
I. valorização do servidor da justiça por meio do programa de aperfeiçoamento profissional.
II. crescimento funcional baseado exclusivamente no decurso do tempo de serviço.
III. vencimentos compatíveis com as peculiaridades pessoais dos servidores, a despeito das funções que ocupem.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Prova:
FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |
Q433147
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Prova:
FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |
Q433142
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a LC n. 17/97, tem como órgãos julgadores
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Prova:
FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |
Q433141
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento, e, para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias:
I. Distritos.
II. Termos Judiciários.
III. Fóruns Regionais.
IV. Comarcas.
V. Seções Judiciárias.
Assinale:
I. Distritos.
II. Termos Judiciários.
III. Fóruns Regionais.
IV. Comarcas.
V. Seções Judiciárias.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Prova:
FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |
Q433139
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca da competência jurisdicional do Tribunal Pleno, analise as afirmativas a seguir.
I. Esse colegiado é competente para processar e julgar as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual.
II. Esse colegiado é competente para processar e julgar os mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea anterior.
III. Esse colegiado é competente para processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados.
Assinale:
I. Esse colegiado é competente para processar e julgar as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual.
II. Esse colegiado é competente para processar e julgar os mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea anterior.
III. Esse colegiado é competente para processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados.
Assinale:
Q414209
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Leia o texto a seguir.
Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, poderão os _____ judiciários requisitar o auxílio da _____, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prestá- lo, sob pena de responder por crime de _____.
Assinale a alternativa que completa as lacunas do texto acima.
Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, poderão os _____ judiciários requisitar o auxílio da _____, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prestá- lo, sob pena de responder por crime de _____.
Assinale a alternativa que completa as lacunas do texto acima.
Q414206
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Corregedor Geral de Justiça, responsável pela fiscalização, disciplina e orientação administrativa em todo território do estado do Amazonas será, obrigatoriamente,
Q414205
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
As alternativas a seguir apresentam órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Amazonas , à exceção de uma , Assinale- a
Q414174
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Compete aos Juízes de Direito de 1§ Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o
Q414173
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre as competências do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, segundo a Lei Complementar n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.
I. Participar do Conselho da Magistratura.
II. Propor ao Tribunal declaração de regime de exceção de qualquer Comarca.
III. Determinar a baixa de processos, julgar desertos os recursos, resolver os incidentes surgidos e mandar cumprir os Acórdãos das Câmaras Reunidas.
Assinale:
I. Participar do Conselho da Magistratura.
II. Propor ao Tribunal declaração de regime de exceção de qualquer Comarca.
III. Determinar a baixa de processos, julgar desertos os recursos, resolver os incidentes surgidos e mandar cumprir os Acórdãos das Câmaras Reunidas.
Assinale:
Q414172
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre as atribuições dos Presidentes de Câmaras, segundo a Lei Complementar n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.
I. Exigir dos funcionários da Secretaria do Tribunal a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da Câmara, e o cumprimento de suas decisões, respeitadas as prerrogativas do Presidente do Tribunal de Justiça.
II. Designar dia para julgamento dos feitos, organizar e fiscalizar a pauta das reuniões, assinando os Acórdãos com o Juiz que participar do julgamento como relator.
III. Sustar a decisão do mérito e remeter ao Tribunal Pleno, para julgamento, o processo em que os Juízes concluírem pela inconstitucionalidade da Lei ou ato normativo do poder público.
Assinale:
I. Exigir dos funcionários da Secretaria do Tribunal a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da Câmara, e o cumprimento de suas decisões, respeitadas as prerrogativas do Presidente do Tribunal de Justiça.
II. Designar dia para julgamento dos feitos, organizar e fiscalizar a pauta das reuniões, assinando os Acórdãos com o Juiz que participar do julgamento como relator.
III. Sustar a decisão do mérito e remeter ao Tribunal Pleno, para julgamento, o processo em que os Juízes concluírem pela inconstitucionalidade da Lei ou ato normativo do poder público.
Assinale:
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