Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará para Concurso
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Pará.
Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos
Haverá revisão, dentre outros processos,
Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete