Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para Concurso

As eleições serão realizadas em sessão pública e escrutínio secreto, mediante cédula contendo os nomes de todos os desembargadores elegíveis.

Havendo segundo escrutínio, concorrerão somente os dois desembargadores mais antigos dentre os que receberam votação.

O cargo de direção pode ser disputado sucessivas vezes.

O Presidente somente poderá disputar outro cargo após deixar a presidência.

que, em caso de absolvição confirmada, ou proferida em grau de apelação, o cartório criminal, logo após o julgamento, expedirá alvará de soltura, assinado pelo relator, dando-se conhecimento imediato ao juiz competente.

que, mantida, por unanimidade, a sentença condenatória, ou reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, logo após o trânsito em julgado, determinará a expedição de mandado de prisão, salvo na hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime aberto.

que, durante o processamento de recurso, verificando o relator que o réu já cumpriu a pena que lhe foi imposta e desde que inexista recurso da acusação, mandará colocá-lo em liberdade, expedindo-se alvará de soltura.

que, mantida, por unanimidade, a sentença condenatória, ou reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, logo após o julgamento, determinará a expedição de mandado de prisão, salvo na hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime aberto.

É exercido por qualquer desembargador.

Nas sessões ou audiências cabe ao seu presidente e, na Corregedoria-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral.

o presidente da sessão ou audiência somente fará retirar do recinto advogado ou membro do Ministério Público que se comporte inconvenientemente, na presença do representante da Seção Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Procurador-Geral de Justiça, respectivamente.

Ocorrendo infração penal na sede ou dependência do Tribunal, o Corregedor-Geral de Justiça mandará instaurar inquérito, se a infração envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição.