Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 82

Q293739

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293739 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Recebido o requerimento de conversão da união estável em casamento, será iniciado o processo de habilitação e, decorrido o prazo do edital sem impugnações, será lavrado pela serventia, automaticamente, o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

B

Não poderá constar do assento de casamento convertido a partir da união estável, a data de seu início, nem sua duração.

C

A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes perante o oficial do registro civil das pessoas naturais de seu domicílio.

D

A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil.

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Q293738

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293738 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

A

No Registro de Imóveis, as averbações de nomes de logradouros e de suas alterações decretadas pelo Poder Público, deverão ser procedidas de ofício.

B

No Registro de Imóveis, para a averbação de abertura de rua, deverá ser exigida certidão da Prefeitura Municipal, contendo sua perfeita caracterização.

C

Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, entre outros documentos, cópias de comunicações feitas ao INCRA, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros; e cópias de comunicações feitas à Corregedoria Geral da Justiça, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros.

D

Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, salvo dispensa por ato normativo do Juiz Corregedor Permanente, entre outros documentos, cópias de cédulas de crédito rural; cópias de cédulas de crédito industrial; cópias de cédulas de crédito à exportação; e cópias de cédulas de crédito comercial.

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Q293736

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293736 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, analise os itens I, II e III. Depois identifique a assertiva correta:

I. Mediante necessário requerimento da pessoa jurídica interessada, sem prejuízo da competência das repartições da Secretaria da Receita Federal, os oficiais do Registro Civil de Pessoas Jurídicas poderão registrar os livros contábeis obrigatórios das pessoas jurídicas cujos atos constitutivos nele estejam registrados.

II. No Registro de Títulos e Documentos é defeso o registro de quaisquer atos relativos a associações sociedades, mesmo que os atos constitutivos destas estejam registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do próprio serviço.

III. Os contratos de locação de prédios, são registrados no Registro de Títulos e Documentos, sem prejuízo de serem também levados ao registro imobiliário, quando consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.

Identifique a assertiva correta:

A

Está incorreto o que consta do item II e correto o que consta do item III.

B

Está incorreto o que consta do item I e incorreto o que consta do item II.

C

Está incorreto o que consta do item III e correto o que consta do item I.

D

Está incorreto o que consta do item I e correto o que consta do item III.

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Q293735

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293735 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

A

O registro das sentenças de declaração de morte presumida será feito no Livro “E” na Unidade de Serviço do 1º Ofício da Comarca onde o ausente teve seu último domicílio.

B

A ordem de retificação, restauração ou suprimento de registro expedida por juízo de jurisdição diversa, dependerá, para ser cumprida, do recebimento do "cumpra-se" por parte do Juiz sob cuja jurisdição estiver o ofício do Registro Civil, para, em seguida, ser executada.

C

Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, terá o prazo de quarenta e oito horas para anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em sua Unidade de Serviço.

D

Determina a Diretriz que as retificações sejam feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado, sendo porém possível fazer-se transporte do assento, com as remissões à margem do registro original, se faltar espaço para o ato.

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Q293733

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293733 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:

A

O Juiz Diretor do Fórum da Comarca poderá nomear o Juiz de Paz em caráter provisório, pelo prazo improrrogável de até seis meses.

B

Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz, sendo que a instalação do Distrito Judiciário será feita pelo Juiz de Direito em exercício na direção do Fórum da Comarca a que pertencer ou pelo seu substituto legal.

C

Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de lei estadual.

D

As comarcas serão classificadas segundo os critérios de número de habitantes, movimento forense, situação geográfica e área territorial.

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Q293732

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293732 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:

A

São requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarca: população mínima de dez mil habitantes no Município que sediará a Comarca; arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente; prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do destacamento policial e residências oficiais para Juiz e Promotor; mínimo de quatro mil eleitores inscritos; volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.

B

Os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de Resolução do Tribunal Pleno, dependendo este de proposta a ser apresentada pelo Juiz Corregedor Permanente.

C

São ofícios de justiça do foro extrajudicial: tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos, ofício de registro de imóveis, cartório de registro de protestos de títulos cambiais, ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas e ofício de distribuição.

D

Nas Comarcas com duas Varas, uma será cível e outra criminal, cabendo à Vara Criminal a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e à Vara Cível as atribuições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q293731

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293731 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:

A

As correições extraordinárias, serão sempre gerais e caberão ao Juiz, de ofício, por determinação do Conselho da Magistratura ou Corregedoria-Geral da Justiça, quando ocorrerem irregularidades praticadas por Juízes de Paz e Servidores da Justiça nos serviços forenses.

B

Quando se tratar de correição para sanar irregularidades atribuídas a magistrados, será dirigida pessoalmente pelo Presidente do Conselho da Magistratura, na forma da lei.

C

Incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer as funções administrativas em sua jurisdição, em especial inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-lhes conceder elogios ou aplicar-lhes punição.

D

São requisitos mínimos indispensáveis para elevação de Comarca de primeira à segunda entrância: população mínima de vinte mil habitantes na Comarca; arrecadação de tributos estaduais não inferior a duas mil vezes a média do salário mínimo vigente; movimento forense de número não inferior a oitocentos processos em andamento, levantados pela Corregedoria-Geral da Justiça; mínimo de oito mil eleitores.

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Q293729

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293729 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a assertiva verdadeira:

A

O Registro Civil de Pessoas Naturais funcionará, se necessário, também aos sábados, domingos e feriados, até as treze horas, afixando o servidor indicação externa do local onde poderá ser encontrado após esse horário.

B

Compete às Câmaras Especiais, julgar originariamente Mandado de Segurança impetrado contra ato do Chefe da Defensoria Pública.

C

O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça incumbe-se de correições, que têm caráter permanente, ordinário, periódico e extraordinário.

D

Será observado no expediente os dias de ponto facultativo que a União, o Estado ou o Município vierem a decretar, salvo determinação expressa e escrita em sentido contrário, do Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q293728

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293728 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto à organização e funcionamento do Tribunal Justiça do Estado de Rondônia, assinale a afirmação verdadeira:

A

Do que ocorrer nas sessões ou reuniões, lavrará o secretário ata circunstanciada, que será lida para fim de aprovação, na oportunidade imediata, assinando-a o presidente, sendo que o interessado, mediante petição dirigida ao presidente da sessão, poderá reclamar contra erro contido em ata dentro de vinte e quatro horas, contadas de sua aprovação.

B

Compete ao Corregedor Geral da Justiça, proceder às correições gerais ordinárias, anualmente, em pelo menos cinquenta por cento das Comarcas do Estado, sem prejuízo das correições e inspeções extraordinárias que entender necessárias ou forem determinadas pelo Pleno ou pelo Conselho da Magistratura.

C

Não poderão votar, simultaneamente, em um mesmo órgão do Tribunal, parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente e, na linha colateral, até o segundo grau inclusive.

D

Somente pelo voto de três quintos dos membros efetivos do Tribunal, poderá o Pleno impor as penas de perda de cargo.

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Q293727

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293727 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto à organização e funcionamento do Tribunal Justiça do Estado de Rondônia, assinale a afirmação verdadeira:

A

Nos afastamentos, ausências ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e este pelo Corregedor Geral da Justiça.

B

O Conselho da Magistratura Estadual compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente, do Corregedor Geral da Justiça e dos 3 (três) Desembargadores mais antigos.

C

Além dos órgãos jurisdicionais e administrativos, o Tribunal contará com as seguintes comissões permanentes: Comissão de Jurisprudência e Documentação, Comissão de Honraria e Mérito, Comissão de Coordenação, Comissão de Concurso para a Magistratura e a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno.

D

O Tribunal de Justiça é composto por 15 Desembargadores.

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Q293690

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293690 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que consta das Diretriz Geral Extrajudicial:

A

A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.

B

É obrigatória, e integrará a forma dos atos notariais de autenticação de cópias de documentos e reconhecimento de firmas, abertura de livros encadernados ou folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos, a aplicação do Selo de Fiscalização definido pela Corregedoria Geral da Justiça.

C

Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os delegados do serviço notarial e de registro e seus empregados que, dolosamente receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas ou excessivas ou infringirem as disposições legais pertinentes a custas, emolumentos, contribuições ou despesas atribuídos aos interessados, ou às respectivas tabelas vigentes, serão punidos com multa, nos limites previstos em lei, imposta de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em dobro a importância cobrada em excesso ou indevidamente.

D

As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes livros, além dos específicos de cada ofício: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Protocolo; e Visitas e Correições.

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Q293689

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293689 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que consta da Diretriz Geral Extrajudicial:

A

Compete aos Juízes Corregedores Permanentes apurar as infrações disciplinares ocorridas nas serventias extrajudiciais, bem como aplicar as penas correspondentes.

B

As assinaturas deverão ser apostas logo após a lavratura do ato, não se admitindo espaços em branco e devendo todos os que não houverem sido aproveitados ser inutilizados com traços horizontais ou com uma sequência de traços e pontos.

C

Será autuado como pedido de providências, qualquer documento recebido com identificação do requerente, imputando ao Oficial ato passível de sindicância ou processo administrativo, colhendo-se informação do imputado no prazo de 10 dias, decidindo-se em igual prazo com ciência aos interessados.

D

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, se informar o motivo ou interesse do pedido.

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Q293489

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293489 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, o assento de óbito deverá conter, quando conhecidas, dentre outras informações:

I. A hora, se possível, o dia, o mês e o ano do falecimento.

II. Se deixou filhos, nome e idade de cada um, mencionando se entre eles há interditos.

III. O prenome, o sobrenome, o sexo, a idade, a cor, o estado civil, a profissão, a religião, nacionalidade, o domicílio e a residência do morto.

IV. Se era eleitor.

A

Apenas I e II estão erradas.

B

Apenas III está errada.

C

Apenas IV está errada.

D

Apenas II e III estão erradas.

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Q293488

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293488 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, em situações excepcionais, em que for dispensado o depósito prévio e o pagamento das custas e emolumentos, estes poderão ser exigidos nos seguintes momentos:

I. Da desistência do pedido de protesto do título ou documento de dívida.

II. Do pagamento elisivo ou do aceite pelo devedor do título ou documento de dívida.

III. Do cancelamento voluntário ou judicial do protesto do título ou documento de dívida, inclusive os devidos pelo protesto.

IV. Da devolução judicial definitiva.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q293486

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293486 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, compete ao Tabelião de Notas, dentre outras funções:

I. Lavratura de testamento e de sua revogação, e aprovação de testamento cerrado.

II. Reconhecimento de firma, letra ou chancela, bem como autenticação de cópia de documento.

III. A distribuição de títulos para protesto na capital.

IV. Registrar os contratos, os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q293485

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293485 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

A

A Serventia comunicará à empresa fornecedora, contratada pelo Tribunal de Justiça especialmente para esse fim, a devolução e reposição dos Selos de Fiscalização que eventualmente apresentem defeitos.

B

É vedado o repasse de selos de segurança, de uma unidade para outra do serviço extrajudicial, ficando o responsável pela serventia sujeito à punição por infração disciplinar.

C

Os responsáveis pelas Serventias Notariais ou Registrais deverão adquirir antecipadamente os Selos de Fiscalização por períodos semestrais, no mínimo, diretamente da empresa fornecedora, contratada pelo Tribunal de Justiça especialmente para esse fim, mediante identificação.

D

Os responsáveis pelas Serventias Notariais ou Registrais deverão comunicar o desvio, furto ou inutilização do Selo de Fiscalização à Polícia Judiciária, informando a quantidade e numeração, fazendo publicar no Diário da Justiça, providenciando as comunicações às Corregedorias das demais Unidades da Federação.

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Q293484

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293484 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

A

Dentro do prazo de 10 (dez) dias da publicação de qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço notarial e de registro a afixará no seu ofício, em lugar bem visível e franqueado ao público.

B

O delegado do serviço notarial e de registro poderá formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente para dirimir dúvida de caráter específico sobre cobrança de custas, emolumentos, contribuições, despesas e questões trabalhistas.

C

O delegado do serviço notarial e de registro deverá formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente para dirimir dúvida de caráter específico sobre cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.

D

Dentro do prazo de 5 (cinco) dias da publicação de qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço notarial e de registro a afixará no seu ofício, em lugar bem visível e franqueado ao público.

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Q293483

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293483 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, as unidades do serviço notarial e de registro possuirão, dentre outros, os seguintes classificadores:

I. Para cópias de ofícios expedidos.

II. Para ofícios recebidos.

III. Para guias de custas.

IV. Para guias de recolhimento ao Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Todas estão erradas.

D

Apenas II e IV estão erradas.

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Q293482

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293482 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É obrigatória a aplicação do Selo de Fiscalização que integrará a forma de todos os atos notariais e de registro, observadas, dentre outras, as seguintes disposições:

I. Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um Selo de Fiscalização, que será utilizado sequencialmente.

II. Quando um documento possuir mais de uma folha e constituir vários atos, o Selo será colocado onde houver a assinatura do funcionário responsável pela lavratura.

III. Quando o documento possuir mais de uma folha e constituir apenas um ato, vários selos com a mesma numeração serão distribuídos pelo documento.

IV. Pela autenticação de cópias de documentos únicos de identidade, CPF ou título de eleitor, será aposto apenas um Selo de Fiscalização.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q293481

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293481 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Após o ressarcimento e complementação de renda mínima às serventias que praticam atos do registro civil das pessoas naturais, caso haja sobra de recursos, estes serão destinados ao desenvolvimento de ações de aprimoramento dos serviços judiciais, por meio de projetos vinculados à Corregedoria-Geral.

B

O saldo da arrecadação com o Selo de Fiscalização, depois de ressarcidos eventuais atos gratuitos, será utilizado, somente no que for necessário, para compor a renda mínima das serventias que praticarem atos do Registro Civil das Pessoas Naturais, exceto aquelas que estiverem anexadas a outros serviços, cuja arrecadação global supere o valor para percepção da renda mínima.

C

Após o ressarcimento e complementação de renda mínima às serventias que praticam atos do registro civil das pessoas naturais e registro de imóveis, caso haja sobra de recursos, estes serão destinados ao desenvolvimento de ações de aprimoramento dos serviços judiciais, por meio de projetos vinculados à Corregedoria- Geral.

D

Do valor arrecadado pelo Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários na aquisição dos Selos de Fiscalização pelas serventias extrajudiciais haverá ressarcimento aos oficiais pelos atos gratuitos especificados em Lei, destinando- se o saldo remanescente para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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