Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso
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I. A Presidência do Tribunal de Justiça poderá designar até três (03) Juízes de Direito para o seu serviço, e dois (02) Juízes para o serviço da Vice-Presidência, estes últimos indicados pelo Vice-Presidente.
II. A Vice-Presidência do Tribunal, diferentemente da Presidência do Tribunal, poderá contar com 2 (dois) Juízes/Juízas Auxiliares.
III. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas será auxiliado por 3 (três) Juízes/Juízas de Direito, que terão o título de Juiz/Juíza Corregedor(a)- Auxiliar, nomeados pelo próprio Corregedor-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa correta:
I. A naturalidade do registrando poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.
II. Na hipótese de a genitora não manifestar interesse em declarar o nome do suposto pai, o Oficial colherá declaração nesse sentido, não lavrará o registro e remeterá o expediente ao Juiz com atribuição administrativa do cartório.
III. Não se fará qualquer referência à natureza da filiação.