Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 33

Q1852593

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852593 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O corregedor-geral do foro e extrajudicial de Santa Catarina instaurou procedimento administrativo preparatório para apurar ato que, em tese, pode dar a o à perda da delegação do notário João.
De acordo com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina:

A

o corregedor-geral do foro e extrajudicial deverá mencionar, nos atestados de antecedentes, as anotações referentes à abertura de procedimento contra João, mesmo antes de sua conclusão, mas consignando seu atual andamento;

B

o prazo para a conclusão do procedimento preparatório não excederá vinte dias e poderá ser prorrogado por mais quinze e dias, de forma fundamentada;

C

o corregedor-geral do foro e extrajudicial poderá delegar a realização de diligências, como, por e exemplo, a oitiva de testemunhas, ao juiz diretor do foro;

D

João terá acesso aos autos do procedimento preparatório, no qual deverão estar juntados os elementos de prova já documentados, inclusive as diligências em trâmite, mesmo antes de serem finalizadas;

E

o corregedor-geral do foro e extrajudicial poderá delegar a realização de diligências ao juiz diretor do foro, exceto a correição e extraordinária e a oitiva de testemunhas.

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Q1852590

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852590 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compareceu ao Ofício de Registro Civil de pessoas aturais e de Interdições e Tutelas pessoa que se declarou transgênero, maior e capaz, requerendo alteração em seu registro de nascimento, em que constava originariamente Mário de X Filho, para Jéssica de X.
Tendo em vista que a requerente não apresentou no cartório documento comprovando que passou por procedimento de redesignação sexual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a requerente:

A

não tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil diretamente pela via administrativa, devendo obter prévia decisão judicial para ambas as alterações pretendidas;

B

não tem direito fundamental subjetivo à alteração de sua classificação de gênero no registro civil diretamente pela via administrativa, devendo obter prévia decisão judicial para tal, mas já pode, desde logo, alterar seu prenome na serventia extrajudicial;

C

tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome (devendo ser mantido o sobrenome e o agnome originários), mas é vedada a alteração de sua classificação de gênero no registro civil, porque não apresentou comprovante de procedimento de redesignação sexual;

D

tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome (devendo ser suprimido o agnome) e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além de sua manifestação de vontade, sendo que essa alteração deve ser averbada à margem do assento de seu nascimento, vedada a inclusão do termo transgênero;

E

tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome (devendo ser mantido o sobrenome e o agnome originários) e de sua classificação de gênero no registro civil, sendo que essa retificação deve ser averbada à margem do assento de seu nascimento, promovida a inclusão do termo transgênero, de forma sigilosa.

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Q1852589

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852589 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o digo de Normas e Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, no que concerne ao gerenciamento administrativo e financeiro da serventia extrajudicial:

A

a caixa de entrada do Sistema Hermes – Malote Digital deve ser acessada ao menos uma vez por semana, sob pena de presunção de ciência e responsabilização cível, administrativa e criminal por parte do delegatário ou de seu substituto legal;

B

as informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial devem ser atendidas pelo delegatário ou por seu substituto legal, no pra o de cinco dias úteis, quando outro não for estipulado;

C

cumpre ao delegatário conferir a identidade, a capacidade e a representação dos interessados nos atos a serem praticados, vedado o aconselhamento, com imparcialidade e independência, e a instrução sobre a natureza e as consequências dos atos que pretendam produzir;

D

compete ao delegatário redigir os atos em estilo correto, conciso e claro, bem como utilizar os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados, vedada a instrução aos integrantes da relação negocial sobre a natureza e as consequências dos atos que pretendam produzir;

E

cabe ao delegatário dar cumprimento aos mandados de averbação, registro ou anotação oriundos de outra comarca, encaminhados por ofício do escrivão ou apresentados pelo interessado, mediante o indispensável e prévio "cumpra-se" do juiz da sua comarca.

Q1852588

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852588 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

José compareceu a certo Ofício de Registro de Imóveis em Santa Catarina para averbar determinado ato à matrícula de seu imóvel. O registrador, contudo, entendeu que era hipótese de suscitar dúvida, e o juízo competente proferiu sentença no sentido de que a averbação não poderia ser feita na forma pretendida pelo requerente.
Inconformado com a decisão do juiz de primeiro grau de jurisdição, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, José:

A

poderá interpor recurso de apelação perante o juiz prolator da sentença, que o encaminhará ao Tribunal de Justiça, que proferirá nova decisão contra a qual caberá recurso especial ao STJ, em obediência aos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça;

B

poderá interpor recurso de apelação perante o juiz prolator da sentença, que o encaminhará ao Tribunal de Justiça, que proferirá nova decisão contra a qual não caberá recurso especial ao STJ, pois o processo de dúvida registral possui natureza administrativa, instrumentalizado por jurisdição voluntária;

C

não poderá interpor qualquer recurso para levar a questão a julgamento pelo Tribunal de Justiça, pois o processo de dúvida registral possui natureza jurídica de procedimento administrativo, cabendo apenas pedido de reconsideração ao juízo de primeiro grau;

D

não poderá interpor qualquer recurso para levar a questão a julgamento pelo Tribunal de Justiça, pois o processo de dúvida registral possui natureza jurídica de procedimento administrativo, mas cabe reclamação disciplinar em face do juiz que prolatou a sentença;

E

poderá interpor recurso inominado ao corregedor-geral do foro extrajudicial, que proferirá nova decisão contra a qual caberá recurso especial ao STJ, pois o processo de dúvida registral é substitutivo do mandado de segurança.

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Q1852509

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852509 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual nº 1.511, de 05/07/94, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, sobre os juízes de paz, analise as afirmativas a seguir.
I. Campo Grande terá 2 (dois) juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes. II. O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4 (quatro) anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça. III. Ser cidadão brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos são requisitos para o cargo de Juiz de paz. IV. Os vencimentos do Juiz de paz serão fixados em lei estadual, a partir da percepção de custas ou emolumentos.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1852450

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852450 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O reconhecimento de firma é a certificação de autoria de assinatura em documento. Assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento de firma, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

O reconhecimento de firma de menor em documento que importe a alienação de bens móveis ou imóveis dependerá da assistência de ambos os pais, independentemente de figurar apenas um deles como representante legal do menor cadastrado em sua ficha padrão.

B

O reconhecimento do sinal público oriundo de outros tabelionatos de notas, sempre que solicitado pelo interessado, serão reconhecidas obrigatoriamente por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Censec, na Central Nacional de Sinal Público – Cnsip.

C

O reconhecimento de firma de menor a partir de 16 (dezesseis) anos não emancipado será efetuado exclusivamente por autenticidade e, após previamente reconhecida a firma, na mesma ou em diversa serventia, por autenticidade ou semelhança, do representante legal do menor cadastrado em sua ficha padrão.

D

É autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, desde que adotados os caracteres comuns. Nesse caso, além das cautelas normais, o notário fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeitos no Brasil e valer contra terceiros, deverá ser oficialmente traduzido para o português e registrado no Ofício de Registro de Títulos e Documentos.

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Q1852449

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852449 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

O Livro “A” servirá para registro integral de atos constitutivos de pessoas jurídicas, bem como para as averbações das alterações supervenientes do ato constitutivo, de atas de reuniões e assembleias ou de quaisquer outros atos, de natureza societária ou associativa, realizados pela pessoa jurídica.

B

Consideram-se sociedades ou empresas individuais de responsabilidade de natureza simples, ou seja, não empresários, aquelas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, sem o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

C

A escrituração do Livro Protocolo do Registro Civil de Pessoas Jurídicas poderá ocorrer conjuntamente com o Livro “A” de Protocolo do Registro de Títulos e Documentos, diferenciando-se, todavia, o serviço a que deu ingresso o documento, mediante a aposição das letras “TD” e “PJ”, após o respectivo número de ordem.

D

Além dos livros e pastas obrigatórias e comuns a todas as serventias, deve o Serviço do Registro Civil das Pessoas Jurídicas manter os seguintes livros: Livro “A”, para os fins indicados nos números I e II do Art. 114 da Lei nº 6.015/73, com 300 (trezentas) folhas; Livro “B”, para a matrícula de oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 (cento e cinquenta) folhas; e Livro Protocolo, para lançamento de todos os requerimentos, documentos, papéis e títulos ingressados, pertinentes a atos de registro ou averbação, bem como prenotação dos títulos não registrados imediatamente.

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Q1852448

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852448 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é correto afirmar a respeito da recepção e do protocolo dos títulos no Tabelionato de Protesto que:

A

Os títulos executivos judiciais podem ser protestados na localidade de tramitação do processo ou na de domicílio do credor.

B

Incumbe ao apresentante informar se deseja o protesto para fins falimentares, não podendo omitir do protesto o nome de pessoas vinculadas à obrigação.

C

O título ou o documento de dívida serão apresentados no original, sem rasura ou emenda modificadora de suas características, facultada a atualização do endereço somente em documento anexo.

D

Na hipótese de o cheque for apresentado para protesto mais de um ano após sua emissão, além da comprovação obrigatória do endereço do emitente, o apresentante de título para protesto preencherá formulário de apresentação, a ser arquivado na serventia, em que informará, sob sua responsabilidade, as características essenciais do título e os dados do devedor.

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Q1852446

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852446 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A autenticação de cópia é o instrumento público mediante o qual o tabelião de notas, seu substituto ou escrevente declara, após conferência com o original, ser fiel e integral a cópia de documento original que o interessado lhe trouxer para esse fim. Assinale a alternativa INCORRETA acerca das autenticações de cópias, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

Não é possível a autenticação de apenas uma ou algumas folhas da carteira de trabalho ou do passaporte.

B

Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos estarem contidas em uma mesma folha, a cada documento reproduzido corresponderá um instrumento notarial de autenticação separado.

C

Sendo apresentado para autenticação processo, livro ou outro conjunto de textos que seja dividido em atos, artigos ou capítulos, é possível autenticar apenas o conteúdo de um ato, um artigo ou um capítulo, desde que no seu inteiro teor.

D

Se o documento consistir em mais de uma folha, a cada folha corresponderá um instrumento notarial de autenticação, devendo-se autenticar o inteiro teor do documento, lançar o carimbo do serviço notarial respectivo em cada folha, numerá-las e grampeá-las ou colá-las, de modo a caracterizar a unidade documental.

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Q1852444

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852444 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, considerando o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

No registro de atos constitutivos e estatutos de entidades sindicais, o controle da unicidade sindical e da base territorial será feito pelo registrador.

B

Os atos constitutivos e os estatutos das pessoas jurídicas só serão admitidos para registro e arquivamento depois de vistados por Advogado, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, que também ficarão dispensadas da apresentação das certidões especificadas.

C

O oficial exigirá a apresentação dos atos constitutivos das pessoas jurídicas com assinatura dos sócios, associados ou representantes legais. Nas sociedades com fins econômicos, as assinaturas deverão ser reconhecidas nos instrumentos de constituição e de alterações do quadro societário.

D

Os atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações não poderão ser registrados, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

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Q1852443

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852443 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as afirmativas a seguir, a respeito das incorporações, de acordo com o estabelecido no Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).
I. Ao acolher certidões positivas fiscais, de protestos cambiais e as de ações judiciais, o registrador considerará sua relevância e a possibilidade de provocarem impugnações ou gerarem litígios futuros aos adquirentes de unidades na incorporação. II. As certidões forenses abrangerão 10 (dez) anos, e as de protestos de títulos, 5 (cinco) anos. III. Quando a incorporadora for pessoa jurídica, as certidões forenses penais devem ser apresentadas também em nome dos seus sócios. IV. Poderá ser transferida a condição de incorporador; neste caso, as certidões referentes ao novo incorporador deverão ser apresentadas para a realização do ato registral.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1852440

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852440 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito das escrituras consensuais de separação, divórcio e extinção de união estável, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta.

A

Na escritura pública de extinção de união estável, não é admissível a retirada do sobrenome do convivente.

B

É obrigatório ao usuário o registro de escritura pública decorrente da Lei nº 11.441/2007 no Livro “E” do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

C

Para a obtenção da gratuidade é necessária a declaração de pobreza subscrita pelos interessados, com firma reconhecida, de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, desde que as partes não estejam assistidas por advogado particular.

D

Havendo filhos menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura, desde que não se convencione o contrário do que foi convencionado e homologado em juízo, em relação às questões referentes a guarda, visitação e alimentos, consignando-se no ato notarial respectivo o juízo no qual tramita o processo e o número de protocolo correspondente.

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Q1852439

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852439 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O tabelião de notas poderá, a pedido dos interessados, desde que o feito não tramite em segredo de Justiça, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, cartas de adjudicação e de arrematação, os formais de partilha, os mandados de registro, de averbação e de retificação, devendo as peças instrutórias serem extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo eletrônico. Sobre carta de sentença, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é correto afirmar que:

A

O prazo para finalização da carta de sentença é de 5 (cinco) dias corridos, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico.

B

O termo de abertura deverá conter o número de páginas e o termo de encerramento informará a relação dos documentos autuados. Ambos serão considerados como uma única certidão para fins de cobrança de emolumentos.

C

Quando as cartas de sentença forem formadas em meio eletrônico poderá ser utilizado o documento em formato multipágina (um documento com múltiplas páginas), como forma de prevenir subtração, adição ou substituição de peças.

D

Todas as cartas de sentença deverão conter, no mínimo, cópias das seguintes peças: sentença ou decisão a ser cumprida; certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo; procurações outorgadas pelas partes; e, outras peças processuais que se mostrem indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado.

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Q1852437

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852437 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), são protestáveis as cotas condominiais, devendo o protesto ser instruído com as seguintes provas documentais, EXCETO:

A

Exibição dos boletos ou recibos das dívidas rateadas e referentes às cotas cobradas.

B

Cópia autenticada da instituição de condomínio; que poderá ser apresentada uma única vez, desde que arquivada na serventia.

C

Certidão da matrícula da unidade condominial, demonstrando a condição de condômino, ou cópia autenticada de contrato de locação com previsão expressa de responsabilidade do locatário pelo tipo de despesa condominial a ser protestada (ordinária ou extraordinária).

D

Cópia autenticada de ata contendo orçamento previamente aprovado pela Assembleia Geral Ordinária para as despesas rotineiras, ou por Assembleia Geral Extraordinária regularmente convocada, para os gastos eventuais não previstos no orçamento anual do condomínio, mas posteriormente aprovados; e aprovação por quórum regular previsto na Convenção.

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Q1852436

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852436 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta a respeito da Separação e Divórcio Consensuais.

A

Admite-se separação de corpos consensual por escritura pública.

B

Havendo consenso, a sociedade conjugal pode ser restabelecida com modificações.

C

Havendo divergência sobre a manutenção ou o retorno do nome de solteiro, o tabelião não poderá lavrar a escritura que pressupõe existência de consenso.

D

É inadmissível, ainda que por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas em separação ou divórcio consensuais, ou em dissolução de união estável.

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Q1852435

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852435 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as escrituras de inventário e partilha.

A

A meação de convivente pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança absolutamente capazes, estejam de acordo.

B

A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública não isenta a parte do recolhimento de imposto de transmissão, que tem legislação própria a respeito do tema.

C

Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura podem ser apresentados em cópias simples, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.

D

O tabelião deverá acessar o sítio eletrônicowww.censec.org.br da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Censec e verificar a inexistência de testamento, fazendo constar a informação no corpo da escritura; havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

Q1852434

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852434 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), nas escrituras de inventário e partilha, é correto afirmar que:

A

Não se admite inventário e partilha extrajudicial na hipótese do falecido ter deixado testamento.

B

A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública isenta a parte do recolhimento do imposto de transmissão.

C

Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes gerais.

D

O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura, salvo no caso de diferimento ou parcelamento previsto em lei estadual ou municipal; em caso de imunidade ou de isenção, certificar-se-á a situação mediante certidão expedida pela repartição fiscal.

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Q1852433

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852433 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as escrituras públicas, em conformidade com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta.

A

Somente o tabelião ou seu substituto poderão colher a assinatura dos interessados fora do cartório.

B

Lavrada a escritura pública, a coleta das respectivas assinaturas das partes poderá ocorrer em até 7 (sete) dias.

C

Nas escrituras de doação, é obrigatório que se conste o grau de parentesco entre doadores e donatários, quando estes forem parentes.

D

No caso de algum dos comparecentes no ato notarial ser cego ou portador de visão subnormal, o Tabelião de Notas consignará esta circunstância, sendo necessária a presença de uma testemunha para o ato.

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Q1852431

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852431 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta quanto aos livros e escrituração no Registro de Imóveis.

A

Ao averbar convenção de condomínio, deverá o cartório mencionar expressamente o número do registro de especificação do condomínio feito na matrícula do imóvel; no registro de especificação, far-se-á remissão ao número da averbação da convenção.

B

As escrituras antenupciais e as escrituras públicas que regulem regime de bens na união estável serão registradas no Registro de Imóveis da comarca em que os cônjuges ou conviventes têm ou tiverem seu último domicílio sem prejuízo de sua averbação facultativa no lugar da situação dos imóveis de propriedade ou dos que forem sendo adquiridos.

C

Os atos de tombamento definitivo de bens imóveis, requeridos pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, serão registrados, em seu inteiro teor, no Livro nº 3, além de averbada a circunstância à margem das transcrições ou nas matrículas respectivas, sempre com as devidas remissões.

D

O registro da convenção antenupcial ou da escritura pública envolvendo regime de bens na união estável mencionará, obrigatoriamente, os nomes e a qualificação dos cônjuges ou conviventes, as disposições ajustadas quanto ao regime de bens e data em que se pretende realizar o casamento ou da escritura pública, constante de certidão que deverá ser apresentada com a escritura.

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Q1852430

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852430 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

No ofício de títulos e documentos far-se-á o registro da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador.

B

A Cédula de Produto Rural, na hipótese de ser garantida por alienação fiduciária sobre bem móvel, será registrada no serviço de registro de títulos e documentos do domicílio do emitente.

C

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros, os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de alienação fiduciária ou de promessas de venda referentes a bens imóveis.

D

Quando se tratar de documentos legalizados por autoridade consular brasileira, o registro dos documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em qualquer juízo ou tribunal não exige o reconhecimento da respectiva firma.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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