Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei nº 3.526 de 1982 - Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para Concurso

Q3520259

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520259 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Como se sabe, a Lei Estadual nº 3.526/1982 regula a organização administrativa do Poder Judiciário no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.526/1982, é correto afirmar que, nas comarcas de 1ª entrância, haverá, dentre outros, um Cartório do 1º Ofício, compreendendo:

registro de imóveis, registro torrens, direitos reais sobre imóveis, penhor, títulos e documentos, alienação fiduciária, protesto e registro das pessoas jurídicas;

registro de imóveis, registro torrens, direitos reais sobre imóveis, alienação fiduciária, ações trabalhistas e de acidentes do trabalho e tabelionato;

escrivania de menores, órfãos, família, ausentes, interditos, resíduos, executivos fiscais, inventários em geral e tabelionato;

escrivania do crime, crimes da competência do juiz singular, processos da competência do júri e execuções criminais;

escrivania do cível, comercial, ações trabalhistas e de acidentes do trabalho e tabelionato.

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