Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo para Concurso
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Cada comarca, que compreende um município, ou mais de um, desde que contíguos, deve receber a denominação da respectiva sede, podendo ser dividida em varas.