Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo para Concurso
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É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.
O juiz de paz deve ser escolhido entre os aprovados em concurso público para juiz substituto.
No interesse da justiça e por determinação do Conselho Superior da Magistratura, o tribunal do júri poderá realizar reuniões extraordinárias em qualquer comarca.