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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos
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Q118825

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos ,

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118825 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Corregedoria Geral da Justiça, ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo judicial, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo judicial, que tramitará perante a Corregedoria Geral da Justiça, ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

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Q118824

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos ,

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118824 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

As custas devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, e os emolumentos, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados conforme as tabelas que integram a Lei de Regência.

Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as custas serão isentas para as partes, que deverão recolher as diligências já realizadas.

As custas devidas ao TJMA pelo processamento dos feitos são fixadas segundo a natureza do processo, a espécie do recurso e a capacidade econômica das partes, e os emolumentos, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados conforme as tabelas publicadas anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça.

Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as custas serão pagas pelas partes no processo na proporção de 70% para parte que desistiu ou reconheceu.

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Q117055

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos ,

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117055 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

Alternativas

A implantação da computação de dados dispensará a utilização dos livros obrigatórios.

Não constitui atribuição do notário e do registrador fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devam praticar.

A contratação de auxiliares nas serventias exclusivamente extrajudiciais só será realizada após prévia consulta à Corregedoria Geral da Justiça, que homologará o ato, se for o caso.

Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do Estado e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título.

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Q117053

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos ,

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117053 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

Alternativas

Faculta-se a exposição, nos serviços de registro civil do Estado, de cartazes legíveis com a informação da gratuidade do registro civil.

Consideram-se custas as multas impostas nos termos das leis processuais às partes e aos servidores da Justiça.

Cabe ao tabelião de protestos investigar a ocorrência da prescrição e, inclusive, a origem da dívida constante em documento apresentado para protesto.

Não haverá sistema de plantão para o Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Respostas

5: A

6: A

7: D

8: B

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