Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá para Concurso
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Marque a opção correta em relação à divisão judiciária do Estado do Amapá:
I. Para criação de comarca a população mínima da cidade deve ser cinco mil habitantes.
II. Não há necessidade de movimento forense anual mínimo para a criação de comarcas.
III. A Comarca de Ferreira Gomes abrange além do município sede da Comarca, os municípios de Cutias e Itaubal, além do Distrito de São Joaquim do Pacuí.