Questões de Concurso
Sobre regimento interno do tribunal de contas do estado do pará em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, as decisões do plenário sobre prestação ou tomada de contas, definidas como regulares, regulares com ressalvas ou, ainda, irregulares, recebe o nome de