Em consonância com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TC nº261 de 2013, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será de competência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, exercer, do Estado, sua fiscalização:

I. Contábil.
II. Financeira e orçamentária.
III. Operacional e patrimonial.

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, instituído pela Resolução TC nº 261 de 2013, é INCORRETO afirmar que integra a estrutura organizacional do Tribunal.  

Segundo a Resolução TC nº 261/2013 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o controle externo do Tribunal será efetivado por meio dos instrumentos de fiscalização. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

O presidente da autarquia Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi informado por um assessor que o enquadramento legal, no âmbito das despesas públicas, de determinado valor pago à generalidade dos servidores, seguia uma normativa antiga, já superada por alterações posteriores. Outro assessor, no entanto, entendia que o enquadramento estava correto, pois as alterações legislativas se aplicariam a outras situações, que não essa, acrescendo, ainda, que havia prejulgado do Tribunal de Contas a respeito do enquadramento realizado, prejulgado este que, apesar de antigo, não sofrera qualquer alteração com o passar dos anos.

Ao perceber a existência do impasse, o presidente da autarquia Alfa questionou seus assessores sobre a possibilidade de ser formulada consulta em tese, a ser respondida pelo Tribunal de Contas.

Os assessores responderam em uníssono que a consulta: