Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal para Concurso
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A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
Quando cabível, a conversão dos processos de fiscalização
do TCDF em tomada de contas especial poderá ser efetivada
sem a elaboração da matriz de responsabilização, desde que
se trate de débito relevante e questão urgente.
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF
tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso
estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não
examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será
possível a aplicação de multa, em outros processos, aos
responsáveis pelas irregularidades.
A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem jurídica e viola o princípio da legalidade.
Com relação às sanções aplicadas pelo TCDF, julgue o item a seguir.
O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de
multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito da administração pública
do Distrito Federal, desde que haja concordância da
maioria absoluta do Plenário do tribunal, e declaração
de inidoneidade de licitante fraudador para participar
de licitação na administração pública do Distrito Federal.
Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCDF para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.