Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Santa Rosa para Concurso - Página 4

Q2539496

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2539496 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é competência privativa do Município, EXCETO:

A

Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

B

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

D

Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas, estradas municipais e zonas de silêncio, nos termos da lei.

E

Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.

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Q2437444

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Motorista |

Q2437444 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um órgão público admitiu um servidor para o cargo de motorista, que irá atuar na Secretaria da Saúde. Para atuar nesse cargo e nessa secretaria, é necessário que o motorista tenha quais cursos?

A

MOPP e transporte escolar.

B

Transporte de valores e emergência.

C

Transporte de emergência e passageiros.

D

Cargas pesadas e passageiros.

E

Transporte escolar e emergência.

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Q2437400

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Agente Administrativo |

Q2437400 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o Art. 29 extraído do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa: “Art. 29 – Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos em reunião da Mesa Diretora, _______________ da plenária”.

Assinale a alternativa que, segundo Kaspary (2017), identifica a vocábulo latino de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que se diz do ato pendente de aprovação ou ratificação de outrem, e que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ad perpetuam

B

ad libitum

C

ad iudicia

D

ad referendum

E

ad instar

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Q2437399

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Agente Administrativo |

Q2437399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo por base Meirelles (2018), o Regimento Interno do Conselho de Saúde de Santa Rosa/RS deve ser classificado como um ato administrativo da espécie:

A

Enunciativo.

B

Normativo.

C

Negocial.

D

Sancionatório.

E

Ordinatório.

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Q2437385

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Motorista | FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Supervisor de Campo e Apoio | FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Informática | FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Auxiliar de Gestão |

Q2437385 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, Lei Complementar nº 37/2007, assinale a alternativa correta.

A

As diárias deverão ser requisitadas verbalmente.

B

O servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituíla integralmente, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

C

O servidor que receber diárias não fará jus ao pagamento de horas extras no período em que vigorar o pagamento da diária.

D

Na hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso com a devida prestação de contas, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

E

No caso do servidor fazer jus à complementação de diária o município deverá efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

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Q2195507

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2195507 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme os termos do Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, Lei Complementar nº 37/2007, para ingressar no serviço público municipal ter idade mínima de __________ anos é requisito básico.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

18 (dezoito)

B

16 (dezesseis)

C

14 (quatorze)

D

21 (vinte e um)

E

30 (trinta)

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Q2195506

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2195506 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, Lei Complementar nº 37/2007, __________ é o evento que acontece quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade no serviço público municipal, por não subsistirem os motivos determinantes da aposentadoria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Recondução

B

Reversão

C

Readaptação

D

Reintegração

E

Nomeação

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Q2195505

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2195505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, Lei Complementar nº 37/2007, é INCORRETO afirmar que:

A

A pessoa legalmente investida em cargo público é servidor público.

B

Função gratificada atenderá encargos de direção, chefia ou assessoramento.

C

O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

D

As nomeações para cargos em comissão dependem de prévia aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

E

A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação do ato de provimento, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

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Q2195504

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2195504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Complementar nº 61/2010, o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:
I. Parte cargos em comissão. II. Parte suplementar, com os respectivos empregos e cargos em extinção e atribuições ocupacionais. III. Parte permanente, com os respectivos cargos e atribuições ocupacionais.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2195503

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2195503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são consideradas Lei Complementar, EXCETO:

A

Código de Obras.

B

Código Tributário.

C

Código de Posturas.

D

Constituição Federal.

E

Estatuto do Servidor Público.

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Q2195502

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2195502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o texto da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, a Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço de __________ e do Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Vereadores

B

Senadores

C

Deputados Estaduais

D

Secretários

E

Deputados Federais

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Q2195501

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2195501 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Fundamentando-se na Lei Orgânica de Santa Rosa, a ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de:
I. Credo. II. Idade. III. Raça.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2195500

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2195500 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse nacional.

B

A eleição direta do Prefeito e seu Vice expressam a autonomia do Município.

C

Os imóveis do Município não serão adquiridos por usucapião.

D

São bens municipais todas as coisas, móveis, imóveis, direitos e ações, que, a qualquer título, pertençam ao Município.

E

O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

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Q2195499

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2195499 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei nº 4.967/2013, que dispõe sobre a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A FUMSSAR possui personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio. ( ) A FUMSSAR é vinculada diretamente ao prefeito municipal. ( ) A FUMSSAR possui autonomia administrativa e financeira e sede na cidade de Santa Rosa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q1785542

Ano: 2021 Banca: CIEE Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: CIEE - 2021 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Processo Seletivo Público de Estágio |

Q1785542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Art. 5º da Lei municipal de Santa Rosa nº 5.227/2015, a realização do estágio não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza; e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual NÃO deve constar:

A

identificação do estagiário, da instituição, do agente de integração e do curso e seu nível;

B

menção de que o estágio não acarreta qualquer vínculo empregatício;

C

valor da bolsa mensal;

D

carga horária de acordo com o interesse do órgão ou entidade, sem considerar o horário escolar;

E

duração do estágio, que não pode exceder dois anos, a não ser quando o estagiário for deficiente.

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Q2094191

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2094191 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Somente são símbolos do Município a bandeira santa-rosense e o brasão.
( ) O Município poderá, para a atendimento de suas competências, observada a legislação federal, realizar convênio com órgãos públicos federais e estaduais, órgãos público-privada e com organizações da sociedade civil, por meio de acordo de cooperação, termo de fomento ou termo de colaboração.
( ) Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse local.
( ) Ao Município é vedado recusar fé aos documentos públicos e criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – F.

D

V – V – V – V.

E

F – V – V – V.

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Q2094190

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2094190 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

José galgou cargos importantes nas grandes empresas em que atuou, e sempre foi comprometido com o resultado do setor pelo qual era responsável. Para tanto, trabalhava sem contabilizar as horas trabalhadas nos finais de semana ou feriados. No Município de Santa Rosa, de acordo com o Plano de Carreira, o servidor que perceber o pagamento de gratificação por dedicação plena não terá direito à compensação de horas extras e nem à remuneração pela realização de jornada:

A

Ordinária.

B

Extraordinária.

C

Transitória.

D

Fixa.

E

Expedida.

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Q2094189

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2094189 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Plano de Carreira, para o correto entendimento da forma com que o Município de Santa Rosa classifica os cargos públicos municipais, é preciso entender que os cargos públicos no Município se dividem em cargos de provimento:
I. Em comissão. II. Efetivo. III. Com contratos celetistas de trabalho.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2094188

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2094188 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ivanilda era servidora estável no Município de Santa Rosa, mas em decorrência de sentença judicial foi demitida do serviço público, respeitando todas as previsões em lei para tal demissão. O Regime Jurídico do Município de Santa Rosa promulga que o servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em:

A

Julgado.

B

Juízo.

C

Sigilo.

D

Parcimônia com o princípio da publicidade.

E

Parcimônia com o princípio da pessoalidade.

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Q2094187

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2094187 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo, pela autoridade competente e pelo:

A

Prefeito.

B

Vice-prefeito.

C

Chefe da sessão em que servirá.

D

Compromissado.

E

Subordinado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de santa rosa em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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