Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias para Concurso

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Q1115387 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias. I. Leis complementares. II. Leis ordinárias. III. Resoluções. Nesse contexto, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de
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Q1115386 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias. I. Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo. II. O Município não é dotado de autonomia política. III. O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito. Nesse contexto, é correto o que se afirma em
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Q1115346 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. O Município de Tenente Ananias é pessoa jurídica de direito público interno. II. São Poderes do Município o Legislativo o Executivo e o Judiciário. III. A sede do Município denomina-se cidade.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em
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Q1111412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.

I. Legislar sobre assunto de interesse local.

II. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

III. Criar, organizar e suprimir distritos.

Nesse contexto, são competências municipais

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Respostas
1: A
2: B
3: D
4: A