Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná
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Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, julgue os itens a seguir:
I. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.
III. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão, ou a programas de governo.
IV. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, julgue os itens a seguir:
I. Transporte para Excursões: é o realizado entre os terminais de embarque ou desembarque de passageiros, os meios de hospedagem e os locais onde se realizarem eventos turísticos e outros como parte de serviços receptivos locais, organizados por Agências de Viagens e Turismo.
II. Transporte para Passeio Local: é o realizado para visitas aos locais de interesse turístico no Município ou de sua vizinhança, organizada por Agências de Viagens e Turismo.
III. Transporte para Translados: o realizado no âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional, para o atendimento de excursões, organizadas por Agências de Viagens e Turismo, podendo as programações incluir, além do Transporte de Superfície, hospedagens, alimentação e visitas a locais turísticos.
IV. Transporte Especial ou Opcional: o ajustado diretamente pelo usuário com a prestadora de serviços.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, julgue os itens a seguir:
I. É direito do servidor público licença especial de três meses, por quinquênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, ao servidor ocupante de cargo efetivo.
II. Não tendo o servidor usufruído da licença especial e tendo completado o decênio de efetivo exercício, concederse-á licença de seis meses, com vencimentos integrais.
III. É vedada a conversão em espécie nos casos supracitados.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
_______ é o ato de investidura do servidor em cargo público. _________ é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando. ________ é o efetivo desempenho da atribuições do cargo e completa o processo de investidura.
I. Os Planos Municipais de Redução de Risco são instrumentos de planejamento, baseados na participação social; do mapeamento e análise dos riscos; e da elaboração de propostas de intervenções estruturais e não estruturais. II. A principal atribuição do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil é conhecer e identificar os riscos de desastres no município. III. Em caso de calamidade pública, o prefeito poderá convocar todos os servidores municipais para atuarem como agentes de defesa civil. IV. O plano de contingência é a formalização de uma estratégia de enfrentamento dos desastres onde estão descritas as características dos eventos a serem enfrentados, os locais possíveis de acontecimento, o número provável de afetados e as ações de prevenção e de resposta que o poder público estabeleceu para enfrentá-los. V. As ações do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil não admitem interação com outros órgão públicos ou privados.
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