Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 51

Q1935901

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935901 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):

A

Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

B

Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

C

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.

D

Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.

E

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

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Q1935900

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935900 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara que, caso recuse, implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

B

O prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 dias, fazendo jus à sua remuneração integral.

C

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, eleito por meio de sufrágio universal e secreto, com funções políticas, legislativas, executivas e administrativas.

D

No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais bastarão ser publicadas no portal da transparência do município, garantindo a devida publicidade e acessibilidade para consulta por parte da população interessada.

E

O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse, juntamente com os vereadores, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal presidida pela autoridade judiciária competente.

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Q1935898

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935898 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei Complementar no Município de Almirante Tamandaré?

A

Plano Diretor.

B

Regime Jurídico dos Servidores.

C

Concessão de título honorífico.

D

Código Tributário Municipal.

E

Código de Parcelamento do Solo.

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Q1935896

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935896 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:

A

alterar a denominação de vias e logradouros públicos.

B

processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município.

C

conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.

D

autorizar referendo e convocar plebiscito.

E

decidir sobre a perda de mandato de vereador.

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Q1935895

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935895 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:

A

concessão e permissão de serviços públicos.

B

remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

C

o plano diretor.

D

alienação e concessão de bens imóveis.

E

ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

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Q1935894

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935894 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como para o exercício de comércio eventual, sendo vedado o comércio ambulante.

B

Constitui competência exclusiva do município realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combates a incêndios e prevenção de acidentes naturais.

C

O rol de competências apresentadas na lei orgânica é taxativo, ou seja, numerus clausus.

D

É competência do município a realização de serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal, havendo vedação expressa à atuação mediante parcerias com a iniciativa privada.

E

O município deve promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, não olvidando a elaboração e execução de um plano diretor.

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Q1935893

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935893 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré.

B

Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

D

Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.

E

É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

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Q1934960

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica - Educação Infantil | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais |

Q1934960 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas por:

A

transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.

B

relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

C

prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.

D

situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

E

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

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Q1934957

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica - Educação Infantil | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais |

Q1934957 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No Município de Almirante Tamandaré, o vereador dá motivo à perda de mandato quando:

A

deixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias.

B

está sendo investigado criminalmente.

C

deixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias.

D

deixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções.

E

coaduna com o decoro parlamentar.

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Q1934955

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica - Educação Infantil | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais |

Q1934955 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.

B

A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica.

C

A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.

D

A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.

E

A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.

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Q1934631

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente de Apoio Temporário |

Q1934631 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação aos vencimentos e vantagens do servidor público do Município de Cascavel, além do salário mensal, poderão ser deferidos:

A

Diárias, sempre que o servidor, a qualquer título, deslocar-se temporariamente para outro local, mesmo quando existir exigência permanente do cargo.

B

Salário-família, limitada tal vantagem aos filhos biológicos de até dezesseis anos de idade.

C

Adicional de periculosidade, assim considerado, dentre outras hipóteses, o trabalho que exige exposição a baixas temperaturas.

D

Diferença de caixa, mesmo que o servidor não tenha como atribuição normal, pagar ou receber em moeda corrente.

E

Horas extraordinárias, com adicional de 50% sobre o valor das horas normais, desde que o trabalho extraordinário não se dê em domingos e feriados, pois nestes casos o adicional é de 100% sobre a valor das horas normais.

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Q1934629

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente de Apoio Temporário |

Q1934629 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fazem parte do Estatuto do Servidor Público do Município de Cascavel – Lei Municipal n.º 2.215/1991, Dos Deveres e Das Proibições, os seguintes deveres, exceto um. Qual desses deveres não está correto?

A

Executar os serviços que lhe competirem com zelo e presteza

B

Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

C

Manter o espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.

D

Guardar sigilo sobre assuntos da Administração Pública Municipal.

E

Não sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço.

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Q1928273

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico Agrícola |

Q1928273 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que concerne às férias, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que:

A

A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do servidor.

B

O servidor que, no decurso do período aquisitivo, encontrar-se em disponibilidade, terá direito a férias regularmente.

C

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias úteis de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

D

É permitida a transformação do período de férias em tempo de serviço.

E

É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.

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Q1928272

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico Agrícola |

Q1928272 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos deveres do servidor público, tendo em vista as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana.

A

Apresentar-se ao serviço convenientemente trajado ou, quando for o caso, uniformizado.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

Proceder com falta de decoro, no ambiente de trabalho.

D

Tratar com urbanidade as pessoas.

E

Encaminhar à área de recursos humanos documentos exigidos em lei ou regulamento, bem como informação de alteração dos registros cadastrais próprios.

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Q1928271

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico Agrícola |

Q1928271 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana, a quem compete “sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”?

A

Vereadores.

B

Mesa da Câmara Municipal.

C

Presidente da Câmara Municipal.

D

Secretários Municipais.

E

Prefeito.

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Q1928270

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico Agrícola |

Q1928270 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Constituem bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Sobre o tema, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

B

Poderá ser permitido a particulares o uso do subsolo ou de espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinada a segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico, a título oneroso, vedada a gratuidade.

C

O Município poderá ceder a particulares, dentro do município, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da prefeitura, desde que os serviços do município não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

D

A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação através de uma comissão suprapartidária composta por cinco vereadores e autorização legislativa.

E

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto a utilizados em seus serviços.

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Q1928269

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico Agrícola |

Q1928269 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Mesa da Câmara de Vereadores, conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana.

A

O mandato da mesa será de dois anos.

B

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sobre a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa, mediante escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

C

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 01 (um) de janeiro.

D

A Mesa será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Terceiro Secretário.

E

Compete à Mesa da Câmara de Vereadores promulgar leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.

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Q1926515

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Secretário de Escola Temporário |

Q1926515 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Deliberação CME nº 004, de 16/10/2013, na Seção I, Da Matrícula; quando a matrícula é facultativa?

A

A matrícula na Educação Infantil – creche 1 (um) a 3 (três) anos de idade é facultativa.

B

A matrícula na Educação Infantil – creche 1 (um) a 2 (dois) anos de idade é facultativa.

C

A matrícula na Educação Infantil – creche 0 (zero) a 3 (três) anos de idade é facultativa.

D

A matrícula na Educação Infantil – creche 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade é facultativa.

E

A matrícula na Educação Infantil – creche 6 (seis) meses a 3 (três) anos de idade é facultativa.

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Q1926511

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Secretário de Escola Temporário |

Q1926511 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Deliberação nº 002/2011 do CME/Cascavel, que estabelece normas relativas à definição do calendário escolar para os estabelecimentos de ensino de educação infantil e ensino fundamental – anos iniciais, do sistema municipal de ensino de Cascavel/PR, em seu Art. 5.º Compete à Secretaria Municipal de Educação, por seu setor competente:

A

I - Promover e participar de reuniões semanais com as escolas e instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino e com o Núcleo Regional de Educação, como órgão representante do Sistema Estadual de Ensino.

B

III - Emitir instruções e orientações semanais.

C

IV - Aprovar e homologar os calendários escolares com trinta dias de antecedência.

D

V - Supervisionar o seu fiel cumprimento pelas instituições escolares.

E

II - Discutir e apresentar as propostas e modelo(s) de calendário com base em outros municípios.

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Q1920070

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Arquiteto |

Q1920070 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, o Alvará de Execução prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de deferimento. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada. Conforme o contido na Lei complementar nº 531, de 27 de outubro de 2006, qual das alternativas a seguir caracteriza o início das obras?

A

Ligação provisória de água e energia.

B

Limpeza da vegetação e de materiais indesejados, análise do solo (sondagem) e movimentação de terra (nivelamento, cortes e aterramentos).

C

Ligação provisória de água.

D

Conclusão dos trabalhos de movimento de terra e execução das fundações.

E

Instalação dos tapumes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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