Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 1.975 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2176149
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 114 da Lei nº 1621/2008, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do
Município de Mandaguaçu, ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à Administração Pública Municipal, de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em qualquer situação.
V. proceder de forma desidiosa em relação a seu cargo e função.
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à Administração Pública Municipal, de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em qualquer situação.
V. proceder de forma desidiosa em relação a seu cargo e função.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2176148
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Mesa da Câmara, art. 13 da Lei Orgânica,
assinale as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compõe-se de um presidente, de um vice-presidente, de um 1º secretário, de um 2º secretário e de um 3º secretário.
II. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a presidência.
III. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído dela quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, não sendo substituído.
V. As competências da Mesa e de seus componentes constarão no Regimento Interno.
I. Compõe-se de um presidente, de um vice-presidente, de um 1º secretário, de um 2º secretário e de um 3º secretário.
II. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a presidência.
III. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído dela quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, não sendo substituído.
V. As competências da Mesa e de seus componentes constarão no Regimento Interno.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2176147
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as competências municipais, art 6º da Lei
Orgânica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais, exceto aquisição de outros bens, na forma da lei.
( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos, disciplinado por lei municipal, observando-se o disposto no art. 29 da Constituição Federal.
( ) Consorciar-se com outros municípios para a realização de obras, serviços de demais atividades de interesse comum.
( ) Celebrar convênios com organizações particulares para a prestação de serviços municipais de interesse delas.
( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais, exceto aquisição de outros bens, na forma da lei.
( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos, disciplinado por lei municipal, observando-se o disposto no art. 29 da Constituição Federal.
( ) Consorciar-se com outros municípios para a realização de obras, serviços de demais atividades de interesse comum.
( ) Celebrar convênios com organizações particulares para a prestação de serviços municipais de interesse delas.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176024
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no regime jurídico dos servidores
públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176023
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no regime jurídico dos servidores
públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176022
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no regimento interno da câmara
municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.
II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.
III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.
IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.
I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.
II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.
III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.
IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176021
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no regimento interno da câmara
municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176019
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de
Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. A câmara terá comissão permanentes, sendo vedada a criação de comissões temporárias.
II. Não funcionarão concomitantemente mais de três comissões parlamentares de inquérito.
III. As comissões temporárias cabe o exame e emissão do parecer prévio a respeito das proposições que devam ser objeto de discussão e votação do plenário.
IV. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da administração direta, indireta e fundacional do município.
V. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar depoimento de qualquer cidadão.
I. A câmara terá comissão permanentes, sendo vedada a criação de comissões temporárias.
II. Não funcionarão concomitantemente mais de três comissões parlamentares de inquérito.
III. As comissões temporárias cabe o exame e emissão do parecer prévio a respeito das proposições que devam ser objeto de discussão e votação do plenário.
IV. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da administração direta, indireta e fundacional do município.
V. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar depoimento de qualquer cidadão.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176018
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de
Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176017
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de
Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
PREVISCAM - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |
Q2175838
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o Art.29 da lei orgânica do municipio de
Campo Mourão, a Lei Orgânica poderá ser
emendada mediante propostas:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
PREVISCAM - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |
Q2175837
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a lei orgânica do município de Campo
Mourão, o Art.8 traz os objetivos que a política de
desenvolvimento municipal tem. Assinale a
alternativa que NÃO apresenta um desses
objetivos:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
PREVISCAM - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |
Q2175289
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o artigo 9º da Lei Complementar
Municipal nº 066/2021, o regime da PREVISCAM
compreende as seguintes prestações ao servidor
segurado, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
PREVISCAM - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |
Q2175287
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Complementar Municipal n.º
066/2021, a Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Campo Mourão -
PREVISCAM é regida por alguns princípios, que
são, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |
Q2170371
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Todo servidor poderá responder processos
administrativos quando constatada irregularidade
no serviço público, cujo procedimento é realizado
com base na Lei Municipal nº 1379/2002.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
II. O afastamento do exercício do cargo será de 90 (noventa) dias.
III. No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta dias).
IV. O pedido de revisão correrá conjuntamente ao processo originário.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
II. O afastamento do exercício do cargo será de 90 (noventa) dias.
III. No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta dias).
IV. O pedido de revisão correrá conjuntamente ao processo originário.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Provas:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado
|
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Psicólogo |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Enfermeiro |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Médico |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fisioterapeuta |
Q2170353
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tamarana - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico |
Q2170341
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei N° 1597 de 09/05/2018 alterou
o artigo 123 da Lei Municipal N° 809/95
que passou a vigorar com a redação
abaixo: "Art. 123 - Pagar-se-á o
Adicional de 5 (cinco), 10 (dez), 15
(quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) e
30 (trinta) por cento sobre o vencimento
ou remuneração do servidor que
completar, respectivamente,___, ____,
___, ___, ___ e ___ anos de serviço
municipal, ao qual se incorpora
automaticamente.
Complete o texto do artigo acima, escolhendo a alternativa que o preenche corretamente.
Complete o texto do artigo acima, escolhendo a alternativa que o preenche corretamente.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Fisioterapeuta Júnior |
Q2121394
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Estatuto do Servidor Municipal de Foz do Iguaçu, Lei Complementar
nº 17/1993, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato do Prefeito Municipal.
( ) À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis à deficiência a qual é portadora, para o que poderão ser reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
( ) O auxílio-reclusão será devido se o servidor vier a contrair matrimônio durante seu recolhimento à prisão, permitindo a dependência superveniente ao fato gerador.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato do Prefeito Municipal.
( ) À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis à deficiência a qual é portadora, para o que poderão ser reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
( ) O auxílio-reclusão será devido se o servidor vier a contrair matrimônio durante seu recolhimento à prisão, permitindo a dependência superveniente ao fato gerador.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |
Q2080275
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as normas gerais de atuação do guarda,
previsto no Estatuto dos Servidores da Guarda
Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É uma norma geral de atuação prestar a devida
continência, na primeira vez que vê no dia, aos
superiores hierárquicos ou seus pares, poderá
prestar a membros das Forças Armadas, Policias
Militares e demais autoridades e a civis, como forma
regulamentar de cumprimento e cortesia.
II. Não é uma norma geral de atuação organizar filas,
onde se fizer necessário.
III. Não é uma norma geral de atuação realizar a
travessia dos alunos nas vias em trocas de turnos
escolares.
IV. É uma norma geral de atuação deter e conduzir à
autoridade competente as pessoas que forem
encontradas com qualquer indício suspeitos de ter
praticado delito.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |
Q2080270
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o
Estatuto Servidores da Guarda Municipal de
Guaíra, Lei nº 2025/2017, a sindicância será
instaurada pelo Prefeito e poderá resultar em
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