Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 1.974 questões
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Motorista II |
Q2437834
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, leia a seguir as
afirmativas que tratam da ajuda de custo e, depois, marque a alternativa CORRETA.
I – A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II – A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder à importância correspondente a 06 (seis) meses do respectivo vencimento.
III – Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.
IV – Será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
I – A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II – A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder à importância correspondente a 06 (seis) meses do respectivo vencimento.
III – Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.
IV – Será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Motorista II |
Q2437833
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Levando-se em consideração o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de
Maringá/PR, são formas de provimento ou de evolução em cargo público:
I – adaptação, aproveitamento e condução;
II – nomeação, progressão e promoção;
III – reintegração, remoção e reversão.
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao assunto.
I – adaptação, aproveitamento e condução;
II – nomeação, progressão e promoção;
III – reintegração, remoção e reversão.
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao assunto.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Motorista II |
Q2437832
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do
Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá/PR, somente não
será concedida progressão ao servidor que, durante o interstício da avaliação:
I – afastar-se do cargo por licença sem vencimento por mais de 10 (dez) dias;
II – afastar-se para o exercício de mandato eletivo;
III – afastar-se para prestar serviço militar;
IV – ficar à disposição de órgão público não vinculado ao Município, sem ônus, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias;
V – não alcançar a pontuação mínima na avaliação de desempenho;
VI – tiver 5 (cinco) faltas ao serviço, sem justificativa.
Das afirmativas acima, quais estão CORRETAS segundo a referida lei?
I – afastar-se do cargo por licença sem vencimento por mais de 10 (dez) dias;
II – afastar-se para o exercício de mandato eletivo;
III – afastar-se para prestar serviço militar;
IV – ficar à disposição de órgão público não vinculado ao Município, sem ônus, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias;
V – não alcançar a pontuação mínima na avaliação de desempenho;
VI – tiver 5 (cinco) faltas ao serviço, sem justificativa.
Das afirmativas acima, quais estão CORRETAS segundo a referida lei?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Motorista II |
Q2437831
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme previsto na Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do
Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá/PR, de que modo é
definido o “cargo público”?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Auxiliar de Farmácia |
Q2417412
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com as definições previstas na Lei nº 966/2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e
remuneração dos servidores públicos efetivos do quadro geral da administração direta e indireta do poder
executivo do município de Maringá, o que é CORRETO afirmar?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Cuidador Infantil - Feminino |
Q2407637
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 187 da Lei nº 239/1998 do Município de Maringá, quais das seguintes alternativas
NÃO representa um motivo passível de demissão para um funcionário público?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Cuidador Infantil - Feminino |
Q2407636
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei nº 239/1998, em seu Art. 170 atribui ao funcionário público do Município de Maringá algumas
proibições, entre elas:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – recusar fé a documentos públicos;
III – entreter-se nos locais e horas de trabalho em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço;
IV – utilizar recursos de materiais da repartição no serviço;
V – proceder de forma vigorosa.
Com base na referida lei, quais das afirmativas elencadas acima estão CORRETAS?
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – recusar fé a documentos públicos;
III – entreter-se nos locais e horas de trabalho em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço;
IV – utilizar recursos de materiais da repartição no serviço;
V – proceder de forma vigorosa.
Com base na referida lei, quais das afirmativas elencadas acima estão CORRETAS?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Cuidador Infantil - Feminino |
Q2407626
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Art. 12 da Lei nº 966/2013 descreve os requisitos fundamentais exigidos para a posse no Concurso
Público do Munícipio de Maringá, conforme indicado a seguir.
I – A nacionalidade brasileira ou americana nos termos da Constituição Federal.
II – O gozo dos direitos políticos.
III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV – O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V – A idade mínima de dezessete anos.
VI – Aprovação em concurso público.
Quais das afirmativas elencadas acima estão CORRETAS?
I – A nacionalidade brasileira ou americana nos termos da Constituição Federal.
II – O gozo dos direitos políticos.
III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV – O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V – A idade mínima de dezessete anos.
VI – Aprovação em concurso público.
Quais das afirmativas elencadas acima estão CORRETAS?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Cuidador Infantil - Feminino |
Q2407625
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No Art. 4º da Lei nº 966/2013, que estabelece as diretrizes para os servidores públicos ativos do quadro
geral da Administração Pública, Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Maringá, como é
denominada a “evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de
desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação
concluída e desempenho na função”?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Iluminador |
Q2407540
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 171 da Lei nº 239/1998, que trata da acumulação remunerada de cargos públicos,
qual das alternativas a seguir apresenta CORRETAMENTE uma condição para a acumulação lícita de cargos?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Iluminador |
Q2407539
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 34 da Lei nº 239/1998, que trata da estabilidade do funcionário público, qual das
alternativas a seguir apresenta CORRETAMENTE as condições nas quais o funcionário estável pode perder o
cargo?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Iluminador |
Q2407538
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 239/1998, a exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário
ou de ofício. Quanto à exoneração de ofício, ela pode ocorrer quando:
I – não forem satisfeitas as condições do estágio probatório, nos termos do Art. 43 e seguintes;
II – decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedido, o servidor em disponibilidade não assumir o novo cargo;
III – ocorrida a posse, o funcionário não entrar em exercício.
Quais das afirmativas acima estão CORRETAS conforme o Art. 50 da Lei nº 239/1998?
I – não forem satisfeitas as condições do estágio probatório, nos termos do Art. 43 e seguintes;
II – decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedido, o servidor em disponibilidade não assumir o novo cargo;
III – ocorrida a posse, o funcionário não entrar em exercício.
Quais das afirmativas acima estão CORRETAS conforme o Art. 50 da Lei nº 239/1998?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Iluminador |
Q2407537
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 16 da Lei nº 966/2013, o qual trata do estágio probatório, os servidores públicos
nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos a esse estágio, cuja duração é regulamentada.
Qual das alternativas a seguir apresenta CORRETAMENTE a duração do estágio probatório?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Iluminador |
Q2407536
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No Art. 4º do Capítulo III – Das definições, da Lei nº 966/2013, qual conceito é definido como “a evolução
funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de desenvolvimento e valorização
individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho na
função”?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |
Q2407135
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 26 da Lei nº 966/2013, que trata da qualificação profissional, a Administração
Municipal deverá promover, incentivar e facilitar, por meio do Plano Anual de Capacitação Funcional, a
qualificação de todos os servidores efetivos mediante:
I – implementação de sistema de avaliação de desempenho e por meio deste, identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento;
II – elaboração e cumprimento de programas regulares de treinamento e aperfeiçoamento, preferencialmente no horário de trabalho;
III – autorização para que participem, anualmente, de palestras, cursos ou atividades de aperfeiçoamento profissional compatíveis com a área em que atuam a critério da Administração Pública Municipal, devendo ser observado o atendimento paritário das solicitações dos servidores de cada setor, nos termos do Estatuto do Servidor Público.
Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.
I – implementação de sistema de avaliação de desempenho e por meio deste, identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento;
II – elaboração e cumprimento de programas regulares de treinamento e aperfeiçoamento, preferencialmente no horário de trabalho;
III – autorização para que participem, anualmente, de palestras, cursos ou atividades de aperfeiçoamento profissional compatíveis com a área em que atuam a critério da Administração Pública Municipal, devendo ser observado o atendimento paritário das solicitações dos servidores de cada setor, nos termos do Estatuto do Servidor Público.
Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |
Q2407134
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 10 da Lei nº 966/2013, o concurso público poderá ser realizado em etapas,
compreendendo etapas de caráter obrigatório e de caráter facultativo. Qual das alternativas a seguir informa
uma etapa de caráter obrigatório?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |
Q2407133
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A vacância do cargo público ocorre quando o cargo deixa de ser ocupado por seu titular. De acordo com o
artigo 49 da Lei Complementar nº 239/1998, marque a alternativa que cita um dos meios pelo qual a vacância
do cargo público pode decorrer.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |
Q2407132
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 239/1998, posse é a aceitação expressa das atribuições,
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com
a assinatura do termo pelo empossando e pela autoridade competente. Segundo esse artigo, a respeito da
posse, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |
Q2407131
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 239/1998 do município de Maringá, analise
os requisitos básicos a seguir para o ingresso no serviço público.
I – O gozo dos direitos políticos.
II – A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III – A idade mínima de quinze anos.
Quanto aos requisitos básicos para o ingresso no serviço público, marque a alternativa CORRETA.
I – O gozo dos direitos políticos.
II – A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III – A idade mínima de quinze anos.
Quanto aos requisitos básicos para o ingresso no serviço público, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2397639
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Instrumento Legislativo que consiste na reunião
das disposições legais sobre a mesma matéria, de
modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os
princípios gerais do sistema adotado e a prover
completamente a matéria tratada, recebe o nome de:
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