Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

Q4304991

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304991 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Imbituva, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A iniciativa popular de proposta de emenda à Lei Orgânica exige subscrição de, no mínimo, quinze por cento do eleitorado municipal.

C

Aprovada a proposta, a emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, com o respectivo número de ordem, cabendo-lhe determinar sua publicação.

D

A Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, inclusive na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio, dada a supremacia do poder constituinte derivado municipal.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço dos membros da Câmara.

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Q4304990

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304990 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o regime jurídico dos bens públicos do município de Imbituva, disciplinado na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A alienação de bens imóveis municipais dependerá, em qualquer hipótese, de autorização legislativa e de concorrência, não se admitindo a dispensa do certame licitatório ainda que se trate de doação, dação em pagamento, permuta ou investidura.

B

A concessão administrativa de bens públicos municipais de uso comum poderá ser outorgada para quaisquer finalidades de interesse público, desde que precedida de autorização legislativa e de concorrência.

C

A autorização de uso de bem público municipal, incidente sobre qualquer bem, será feita por portaria, para atividade ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de sessenta dias, improrrogável.

D

A permissão de uso, incidente sobre qualquer bem público municipal, será outorgada por prazo indeterminado, mediante lei e concorrência pública, dada a sua natureza de ato definitivo.

E

A alienação de bens móveis de valor igual ou superior a 50 (cinquenta) VR (valor de referência) independe de autorização legislativa, bastando, para tanto, a prévia realização de licitação.

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Q4304792

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Serviços Gerais |

Q4304792 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O município de Imbituva já teve um território maior. Na década de 1990, uma lei estadual separou de Imbituva um de seus distritos, que passou a ser um município independente. Esse novo município é vizinho de Imbituva. Qual das alternativas abaixo se refere ao município criado a partir de território de Imbituva?

A

Carambeí.

B

Prudentópolis.

C

Guamiranga.

D

Teixeira Soares.

E

Telêmaco Borba.

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Q4304137

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Engenheiro Civil |

Q4304137 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do município de Assis Chateaubriand, o governo municipal é formado por quais poderes?

A

Poder Legislativo e Poder Judiciário.

B

Poder Executivo e Poder Judiciário.

C

Poder Executivo e Superior Tribunal de Justiça.

D

Poder Legislativo e Ministério do Trabalho.

E

Poder Legislativo e Poder Executivo.

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Q4261190

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261190 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, acerca da responsabilidade dos Secretários Municipais ou Diretores, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Secretários ou Diretores respondem solidariamente com o Prefeito apenas pelos atos que assinarem, excluindo-se aqueles que ordenarem ou praticarem.

B

A responsabilidade solidária entre o Prefeito e os Secretários ou Diretores restringe-se aos atos de natureza financeira e orçamentária.

C

Os Secretários ou Diretores somente serão responsabilizados quando agirem com dolo, sendo o Prefeito o único responsável pelos atos administrativos.

D

Os Secretários ou Diretores respondem individualmente pelos atos que praticarem, não havendo responsabilidade do Prefeito, ainda que este tenha participado do ato.

E

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

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Q4255924

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255924 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São deveres do servidor segundo a Lei nº 1.108, de 05 de abril de 2002, exceto:

A

observar as normas legais e regulamentares.

B

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

proceder de forma desidiosa.

D

tratar com urbanidade as pessoas.

E

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q4255923

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255923 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme Lei nº 1.108, de 05 de abril de 2002, assinale a alternativa incorreta sobre a posse e o exercício.

A

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

C

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

É de 5 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

E

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

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Q4255499

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4255499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo nº 82 da Lei orgânica de Santa Amélia/PR, a publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou na Câmara Municipal, conforme o caso. Com base no parágrafo único do referido artigo, assinale a alternativa correta.

A

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através contrato administrativo, levando-se em conta a empresa que apresentar o menor preço.

B

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

C

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos será feita diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de licitação, desde que haja justificativa de interesse público e o preço seja compatível com o pratica no mercado, comprovadamente através de pelo menos, três orçamentos.

D

Para a seleção do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos, considerar-se-á apenas o menor preço ofertado, sendo vedada a análise de critérios como horário, tiragem ou distribuição.

E

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos será feita diretamente através de chamamento público, em que se levarão em conta a melhor técnica.

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Q4254881

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Civil |

Q4254881 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo as aplicações do Código de Obras Municipal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Não é permitido introduzir no projeto, depois de aprovado, qualquer modificação, notadamente quanto aos seus elementos geométricos essenciais sob pena de ser ________ a aprovação do projeto ou alvará quando já licenciado.

A

mantida

B

validada

C

cancelada

D

renovada

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Q4254875

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Civil |

Q4254875 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Posturas do Município.
Nas obras e demolições, __________, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

A

será tolerado

B

é facultado

C

não será permitido

D

será flexibilizado

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Q4254872

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Civil |

Q4254872 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código de Posturas do Município regulamenta a situação das construções abandonadas em imóveis urbanos, estabelecendo critérios para identificar tal estado. Com base no texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das definições de "estado de abandono".

A

Construções que possuem débitos tributários municipais acumulados por período superior a dois exercícios financeiros consecutivos.

B

Construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 1 ano, sem cerca de proteção.

C

Imóveis residenciais desocupados que aguardam decisão judicial de inventário ou partilha de bens entre herdeiros.

D

Edificações comerciais que mantêm suas atividades suspensas para reforma interna mediante alvará de execução válido.

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Q4254594

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254594 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Amélia - Estado do Paraná, a posse em cargo público depende, obrigatoriamente, de

A

aprovação em curso de capacitação inicial promovido pelo Município.

B

prévia inspeção médica oficial que comprove aptidão física e mental.

C

entrega de termo de compromisso assinado por duas testemunhas.

D

homologação da nomeação pelo Poder Legislativo.

E

declaração de bens emitida exclusivamente por tabelionato credenciado.

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Q4254499

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme art. 221 da Lei nº 300, de 20 de julho de 2001, do Município de Congonhinhas/PR, a pena de advertência será

A

aplicada verbalmente, pela chefia imediata, na falta de cumprimento dos deveres.

B

por escrito na falta de cumprimento dos deveres e de reincidência em falta que já tenha resultado na pena de advertência.

C

aplicada verbalmente, pela chefia imediata, em razão de mera negligência.

D

aplicada em caso de falta grave, de infração às proibições e de reincidência em falta punida com a repreensão, não podendo exceder a trinta dias.

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Q4254498

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254498 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 211 da Lei nº 300, de 20 de julho de 2001, do Município de Congonhinhas/PR, são deveres do servidor, exceto:

A

ser assíduo e pontual.

B

cumprir as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.

C

praticar a usura em qualquer de suas formas.

D

desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

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Q4254497

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254497 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta segundo art. 29 da Lei nº 300, de 20 de julho de 2001, do Município de Congonhinhas/PR. São autoridades competentes para dar posse:

A

o Prefeito.

B

o Presidente da Câmara Municipal.

C

o responsável pelo serviço de pessoal.

D

o superior direto do servidor.

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Q4254479

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254479 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, assinale a alternativa incorreta.

A

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

D

Aquele que possuir como sua, área urbana de até quinhentos metros quadrados, por dez anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q4254478

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254478 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
( ) O Município em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacidade para o trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como da conservação do meio ambiente.
( ) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

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Q4253487

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Motorista |

Q4253487 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Câmara Municipal é o órgão legislativo responsável por elaborar leis locais e fiscalizar as ações do Poder Executivo. Em Congonhinhas/PR, esse órgão é formado por um número fixo de representantes escolhidos pela população. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Congonhinhas?

A

9.

B

10.

C

11.

D

13.

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Q4252847

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006), a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa por determinados atos ou situações nele previstos. Assim, assinale a alternativa que indica corretamente uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas expressamente no referido código municipal.

A

Ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal.

B

Depósito do montante integral do crédito disputado.

C

Requerimento de parcelamento administrativo do débito.

D

Protocolo de pedido de isenção tributária.

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Q4252845

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252845 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz das disposições do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Em caso de dúvida sobre a aplicação da lei tributária a uma situação concreta, o contribuinte pode dirigir uma consulta à autoridade administrativa, a qual será obrigatoriamente vinculante para o Fisco se deferida.
II. Para integrar uma lacuna na legislação tributária municipal, a autoridade competente pode utilizar, os princípios gerais de direito tributário, mas jamais poderá utilizar a analogia para criar a exigência de um tributo não previsto em lei.
III. Na definição de infrações e cominação de penalidades, a lei municipal estabelece que, em caso de dúvida, a interpretação será a mais favorável ao infrator, abrangendo desde a natureza do fato até a graduação da penalidade.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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