Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Tupãssi para Concurso

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Q1805130 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupãssi, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ao Município é vedado celebrar contato com empresas que comprovadamente desrespeitem normas de segurança, de saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio ambiente ou utilizem práticas discriminatórias na seleção de mão-de-obra ou descumpram a obrigação constitucional relativa à instalação e manutenção de creches. ( ) O Município de Tupãssi instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. ( ) É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos. ( ) Os distritos do município não poderão ser geridos por um administrador distrital, visando a concentração do poder e serviços públicos que são de responsabilidade do administrador do Executivo Municipal.
Alternativas
Q1805129 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. decretos e portarias. II. emendas à Lei Orgânica. III. leis ordinárias. IV. emendas constitucionais. V. resoluções. VI. leis complementares.
Alternativas
Q1803928 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. Em seguida, assinale a alternativa correta. Baseado na Lei Orgânica do município de Tupãssi, no Art. 19 onde diz que “os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma” I. firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 130 desta Lei Orgânica.
Alternativas
Q1803925 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do município de Tupãssi, o Art. 156 diz que o planejamento municipal tem alguns objetivos. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Estabelecer um processo de planejamento democrático, participativo, multidisciplinar e permanente. ( ) Traduzir a decisão política de Governo, representado pelo Legislativo e Executivo municipais. ( ) Buscar reduzir as desigualdades sociais e setoriais existentes no território do município. ( ) Promover o desenvolvimento do Município, nos termos do artigo 8° desta Lei Orgânica.
Alternativas
Q1803888 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com relação a Lei Orgânica do município de Tupãssi, assinale a alternativa que descreve o que consta no Art. 4.
Alternativas
Respostas
6: C
7: B
8: B
9: C
10: C