Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Santa Lúcia para Concurso

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Q2297663 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Lei Orgânica do Município, sobre as disposições aplicadas ao servidor público em exercício de mandato de Vereador, analisar a sentença abaixo:

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e havendo incompatibilidade não será afastado do cargo, sendo-lhe vetado optar pela sua remuneração (1ª parte). Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato de Vereador, o tempo de serviço no cargo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento (2ª parte). Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse (3ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q2297573 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a relação entre o Poder Constituinte e a promulgação da Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2297558 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que NÃO implica a perda de mandato do Vereador:
Alternativas
Respostas
4: D
5: D
6: A