Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de rio negro em legislação dos municípios do estado do paraná
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( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.
( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.
( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.
I. Iniciativa popular. II. Plebiscito. III. Referendo.
Está CORRETO o que se afirma:
O Poder Legislativo é exercido pela ______ Municipal, composta de _________ eleitos pelo voto direto e _______ .
I. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular.
II. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo.
III. A cidade de Rio Negro é a sede do município onde os Poderes terão permanência.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município.