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Q2407131

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá , Lei Orgânica do Município de Maringá ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |

Q2407131 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 239/1998 do município de Maringá, analise os requisitos básicos a seguir para o ingresso no serviço público.

I – O gozo dos direitos políticos.
II – A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III – A idade mínima de quinze anos.

Quanto aos requisitos básicos para o ingresso no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

Apenas os requisitos I e II estão corretos.

Apenas os requisitos I e III estão corretos.

Apenas os requisitos II e III estão corretos.

Todos os requisitos estão corretos.

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Q1345599

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá , Lei Orgânica do Município de Maringá ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Contador |

Q1345599 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São competências privativas do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Maringá, EXCETO

Alternativas

solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.

representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

interpretar e fazer cumprir o regimento interno.

promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

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Q860155

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá , Lei Orgânica do Município de Maringá ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo |

Q860155 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.

Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.

Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

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Q860154

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá , Lei Orgânica do Município de Maringá ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo |

Q860154 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.

Alternativas

Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento.

Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.

Sessões solenes são as destinadas à: I – instalação da legislatura; II – posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III – eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura; IV – outorga de honrarias ou prestação de homenagens.

Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal.

Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

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Q860152

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá , Lei Orgânica do Município de Maringá ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo |

Q860152 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.

Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares.

Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.

Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.

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Respostas

6: A

7: A

8: B

9: D

10: A

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