Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Londrina para Concurso
Foram encontradas 6 questões
I. Leis ordinárias.
II. Leis complementares.
III. Leis suplementares.
IV. Decretos legislativos.
Assinale a alternativa correta.
I. Adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação por necessidade da autoridade pública ou interesse imobiliário devidamente justificado. II. Fomentar e organizar o abastecimento e o provento de produtos e serviços essenciais à vida humana. III. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, e das atividades artesanais. IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.
Assinale a alternativa correta.