De acordo com o artigo 118 de Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Pertencem ao Município:
I. o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações públicas do Município. II. sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município. III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município. IV. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação. 

Com base na Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Município dispensará especial atenção ao atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais físicas e mentais, com recursos pré-definidos para sua manutenção e desenvolvimento. II. Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. III. O Município promoverá a realização de cursos, palestras e outras atividades afins para a orientação programática e pedagógica, especialmente em campanhas antitóxicos, aids e deficiência imunológica. IV. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino médio, superior e de jovens e adultos (EJA).

De acordo com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É vedado ao Município patrocinar entidades particulares de desporto, equipes ou atletas profissionais, bem como eventos de caráter esportivo nos quais hajam participação de profissionais do desporto em geral. ( ) O Município fomentará as práticas desportivas formais ou não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e às promoções desportivas dos clubes locais. ( ) O Município incentivará a prática do esporte amador, principalmente na rede escolar do município e fomentará o lazer como forma de promoção social. ( ) Compete exclusivamente ao Município, dentro da sua capacidade financeira e de imóveis. Desenvolver programas de construção de espaços destinados à prática esportiva e de lazer, objetivando o incentivo destas atividades aos cidadãos fazendenses.

De acordo com o artigo 166 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.

Após a leitura do texto abaixo, extraído da obra "Direito Constitucional Esquematizado", de Eduardo dos Santos (2021), responda ao que for proposto.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...". Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11, do ADCT, da CF/88, que "promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica do Município possui natureza constitucional, sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente? A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica do Município não possui natureza constitucional (...) Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois entendemos que as Leis Orgânicas dos Municípios possuem sim natureza constitucional, sendo fruto do exercício do Poder Constituinte Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas decorrem sim diretamente da Constituição Federal, apenas não decorrendo exclusivamente, devendo se submeter às Constituições Federal e Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que afronte a inteligência da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.