Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste para Concurso

É vedada ao Município, a subvenção a entidades desportivas profissionais.

O ensino religioso confessional e facultativo será ministrado nos horários normais das escolas públicas municipais do ensino fundamental.

O Município apoiará as manifestações culturais, mas não proporcionará espaços para o desenvolvimento de tais atividades e tampouco destinar-lhes-á recursos financeiros.

Só será permitido o transporte de lixo radioativo ou seu depósito em terras, lagos e rios de sua circunscrição, mediante aprovação de projeto de lei específico.

Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

Compete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.

Qualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

No caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.