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Q4350832

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte , Lei Orgânica do Município de Cianorte ,

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Enfermeiro |

Q4350832 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 148 da Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, o dispositivo estabelece condições específicas para que microempresas possam se estabelecer na residência de seus titulares. Considerando o disposto no referido artigo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Município poderá permitir, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, que microempresas se estabeleçam na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

A permissão possui caráter permanente e seu prazo será definido por lei municipal, desde que observadas as normas ambientais, de segurança e de saúde pública.

O Município poderá permitir que microempresas e empresas de pequeno porte se estabeleçam na residência de seus titulares, independentemente do cumprimento das normas relativas ao trânsito e ao silêncio, desde que atendidas as exigências de saúde pública.

A permissão para o estabelecimento de microempresas na residência de seus titulares será concedida pelo Município por prazo indeterminado, desde que as atividades não causem prejuízo às normas ambientais e de segurança.

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Q4172769

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte , Lei Orgânica do Município de Cianorte ,

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172769 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz dos preceitos e determinações da Lei Orgânica do Município de Cianorte, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Ao Município é vedado: outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

O Governo do Município de Cianorte é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício da seguinte medida: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição: elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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Q4160960

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte , Lei Orgânica do Município de Cianorte ,

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160960 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR disciplina os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, estabelecendo quem ocupa essa condição, a natureza jurídica dos cargos e aspectos relacionados à nomeação e exoneração. O texto orgânico também prevê alterações promovidas por Emenda à Lei Orgânica quanto à figura do Subprefeito. Considerando a Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

São auxiliares diretos do Prefeito "os Secretários Municipais" e "os Subprefeitos", sendo os respectivos cargos de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Os Subprefeitos possuem mandato administrativo fixo e somente poderão ser exonerados mediante autorização da Câmara Municipal.

Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito são de provimento efetivo e dependem de prévia aprovação em concurso público.

A Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR exige idade mínima de dezoito anos para investidura no cargo de Secretário Municipal ou Subprefeito.

São auxiliares diretos do Prefeito exclusivamente os Secretários Municipais, sendo vedada a criação de outras funções de assessoramento direto por Emenda à Lei Orgânica.

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Q3229152

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte , Lei Orgânica do Município de Cianorte ,

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Cianorte - PR - Contador |

Q3229152 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cianorte, (CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA) no Art. 242 É dever do Município:

Alternativas

Construir abrigos adequados para o embarque e desembarque dos trabalhadores rurais volantes, na área de sua competência.

Estabelecer sistema de cadastro de trabalhadores rurais.

Estabelecer programas profissionalizantes para trabalhadores rurais.

Criar mecanismos de apoio à construção de habitações no meio rural, para pequenos produtores e trabalhadores através de recursos canalizados, especificamente, para tal fim, e que sejam oriundos somente do próprio Município.

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Respostas

1: A

2: C

3: A

4: D