Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 2.207 de 2021 - Atribui Competência à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito para Concurso

Q2080256

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080256 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de 15/12/2021, atribuiu-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências, exceto:

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

abster-se em aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação.

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